Neste domingo (5), a Constituição Federal brasileira celebra 37 anos desde sua promulgação, em 1988. Reconhecida como a lei maior do país, o texto constitucional organiza o Estado, define direitos e deveres e já passou por 136 alterações aprovadas pelo Congresso Nacional ao longo das últimas décadas.
As mudanças no texto são feitas por meio das PECs (Propostas de Emenda à Constituição), que não dependem de sanção presidencial para serem promulgadas, mas precisam ser aprovadas nas duas Casas do Congresso. Atualmente, a Câmara dos Deputados analisa 818 propostas, enquanto o Senado possui 271 PECs em tramitação.
Entre as matérias em pauta está a PEC da Segurança Pública, enviada pelo governo em abril, que visa integrar as diferentes forças policiais do país. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a intenção é votar a proposta até o fim de 2025. Outra pauta prevista para o ano é o pacote sobre a reforma administrativa.
No entanto, nem todas as PECs avançam. No fim de setembro, o Senado rejeitou a chamada PEC da Blindagem, aprovada anteriormente pela Câmara, que buscava aumentar a proteção de parlamentares em processos judiciais. A decisão gerou mal-estar entre deputados, que consideraram a postura dos senadores uma “traição”.
Para o professor de Direito Constitucional Alexandre Levin, da Escola Paulista de Direito (EPD), a possibilidade de alterar a Constituição é essencial para que o texto acompanhe as demandas da sociedade ao longo do tempo. “Para que sua legitimidade prevaleça, é necessário que, de quando em quando, suas regras sejam atualizadas”, afirma. Levin cita exemplos recentes, como a reforma tributária de 2023 e a reforma da Previdência de 2019.
O especialista lembra ainda que algumas normas são consideradas cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser modificadas. Entre elas estão a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, e os princípios que garantem a separação e harmonia entre os Poderes.
Segundo Levin, embora a Constituição não seja perfeita, seu papel é fundamental para a democracia brasileira. “Nossos problemas são mais políticos do que jurídicos, e não vejo necessidade de um novo texto constitucional”, conclui.
