A Câmara de Vereadores de Dourados está comemorando a celebração de mais um contrato, firmado sob a modalidade de ‘inexigibilidade de licitação’, também para a prestação de serviços jurídicos, agora com Igor de Melo Souza Sociedade Individual de Advocacia, no valor global de R$ 180.000,00, o que corresponde ao pagamento de R$ 15 mil mensais durante um ano.
Conforme publica o Diário Oficial do Município, na edição desta quinta-feira (2), a presidente Liandra Brambilla autorizou a homologação do Processo Administrativo 057/2025, oficializando a contratação de Igor Sousa, estabelecido na avenida Filinto Muller, 160, no bairro Ipiranga, em Campo Grande, para a “prestação de serviços técnicos continuados de apoio ao Setor de Licitações e Contratos da Câmara Municipal de Dourados”.
Sob suspeita
Em maio deste ano, a Câmara de Rio Brilhante celebrou contrato com Igor de Melo Souza Sociedade Individual de Advocacia, no valor global de R$ 171.000,00 por um ano, ou seja, o R$ 14,2 mil mensais, medida depois contestada pelo promotor de Justiça Alexandre Rosa Luz, que recomendou a revogação do contrato, considerando, entre outras observações, que:
[…] a Câmara Municipal possui 2 cargos comissionados de Assessores Jurídicos e recentemente concluiu concurso, pendente de homologação, em que constam aprovados 2 Procuradores Jurídicos, com salário inicial de R$ 10.633,91, e 1 Controlador Interno, com salário inicial de R$ 6.587,49, conforme resultado publicado em 25 de fevereiro de 2025 no sítio daquele Poder Legislativo e no Diário Oficial do Município”.
Na mesma época, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) recomendou ao prefeito de Ladário a revogação do Contrato Administrativo n39/2025, firmado com o escritório Igor de Melo Sousa Sociedade Individual de Advocacia, também por meio do Processo de Inexigibilidade de Licitação, no valor total de R$ 259.920,00.
A recomendação, assinada pelo promotor Luciano Bordignon Conte, integra o Inquérito Civil nº 06.2025.0000425-7, que tramita em sigilo na 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social da Comarca de Corumbá, sustenta que:
“o contrato foi firmado para prestação de serviços técnicos ao lado da Procuradoria-Geral do Município, porém, os serviços contratados são considerados de natureza rotineira e já fazem parte das funções da Advocacia-Geral do Município de Ladário”.
Notória especialização
Para autorizar a contratação de Igor Sousa, a vereadora Liandra atestou que se tratava de “serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, especialmente em atividades de assessoria e consultoria”, com base, obviamente, em documentos fornecidos pelo advogado de Campo Grande.
Chamado a opinar na época, o Procurador-Geral Legislativo da Câmara de Dourados, Fernando Baraúna, escreveu que “nos limites da análise jurídica e excluídos os aspectos técnicos e o juízo de oportunidade e conveniência”:
“o presente parecer jurídico é de natureza orientativa e não vinculante, sendo da autoridade administrativa a competência discricionária para decidir conforme seu livre convencimento e dentro dos limites da legalidade”.
Outro contrato
Em outra publicação, no Portal da Transparência, a Câmara de Dourados contrata “assessoria jurídica especializada em direito agrário para prestação de serviços de assessoria, advocacia e consultoria jurídica”, a fim de atender e propor soluções relativas aos conflitos agrários, para auxilio da Frente Parlamentar criada pelo vereador Rogério Yuri, diante do impasse que envolve agricultores e indígenas nos limites da avenida Dom Redovino, que divide a comunidade urbana com as aldeias indígenas, como segue:
Contratação Direta por Inexigibilidade. Contratada: João Waimer Moreira Filho Sociedade Individual de Advocacia CNPJ 54.166.386/0001-35 Valor total: R$ 63.482,46
Por Douranews
