Audiência pública vai tratar da “taxa das blusinhas”, cobrada desde agosto de 2024; proposta reacende debate entre arrecadação e impacto no bolso do consumidor
A Câmara dos Deputados volta a discutir nesta terça-feira (28) a possibilidade de restaurar a isenção de imposto para compras internacionais de até US$ 50 — medida que ficou conhecida como “taxa das blusinhas”. Desde agosto de 2024, qualquer remessa vinda do exterior passou a ser tributada, o que reduziu significativamente o volume de compras online de sites estrangeiros.
O tema será debatido em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação e reacende o embate entre estímulo ao consumo e proteção da indústria nacional. O debate também ocorre em meio à tentativa do governo de recompor o caixa após a derrota da Medida Provisória que previa a reoneração do IOF.
Queda nas compras e impacto na arrecadação
Dados da Receita Federal mostram que, entre junho e julho de 2025, o país registrou 27,8 milhões de remessas internacionais, totalizando R$ 3,17 bilhões. No mesmo período de 2024, antes da cobrança, foram 38,9 milhões de encomendas, movimentando R$ 3,71 bilhões — uma queda de quase 25%.
A cobrança atualmente é de 20% sobre compras de até US$ 50, mais o ICMS estadual, e chega a 60% para valores entre US$ 50 e US$ 3.000, com desconto fixo de US$ 20 sobre o imposto federal.
Apesar do argumento de que a tributação ajuda a equilibrar as contas públicas, especialistas contestam o peso real da arrecadação. Segundo a Receita, o imposto gera em média R$ 175 milhões por mês, valor considerado pequeno para o orçamento federal.
A advogada tributária Gabriela Rosa, da BMJ Consultores, avalia que o imposto de importação não tem caráter arrecadatório e que o impacto fiscal é “pouco expressivo”. “Após quase um ano de cobrança, o efeito sobre a receita federal foi mínimo”, afirmou.
Para o advogado Luís Garcia, do Tax Group, a medida é “regressiva e ineficiente”. “O governo usa esse tema como bandeira arrecadatória sobre milhões de consumidores de baixa renda. É simbólico, foca em cobrar pouco de muitos, enquanto ignora as distorções estruturais do sistema tributário”, argumenta.
Debate entre concorrência e proteção ao varejo
A isenção, por outro lado, reacende o debate sobre desigualdade tributária. Para o tributarista Rafael Guazelli, ela cria distorções que prejudicam o produto nacional. “O importado paga apenas ICMS, enquanto o produto brasileiro enfrenta toda a carga de IPI, PIS, Cofins e ICMS. Isso gera concorrência desleal”, explica.
Garcia, porém, rebate o argumento: “A culpa não é da isenção, mas da alta carga interna. Tributar o consumidor não resolve a ineficiência do sistema nacional.”
Caminhos e próximos passos
O autor do projeto, deputado Kim Kataguiri (União-SP), defende que o retorno da isenção reduzirá custos operacionais para a Receita Federal e os Correios. “A desburocratização pode aliviar o sistema, mas é paliativa”, pondera Garcia.
Especialistas também apontam que a reforma tributária, que entra em fase de testes em 2026, pode mudar o cenário. Gabriela Rosa lembra que, a partir de 2027, as remessas internacionais passarão a ser tributadas pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com alíquota uniforme para produtos nacionais e importados — o que deve eliminar a distorção atual.
Enquanto o Congresso discute o retorno da isenção, o impasse permanece entre dois objetivos opostos: proteger o setor produtivo brasileiro e garantir preços mais baixos aos consumidores.
