Nesta segunda-feira (10/11), o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) deu mais um passo importante na modernização do controle externo em reunião com o colegiado de conselheiros. O encontro teve como objetivo alinhar o entendimento sobre as novas determinações nacionais e propor ações concretas que reforcem a atuação do Tribunal na fiscalização e na orientação aos jurisdicionados.
Na pauta foram discutidas as estratégias de atuação institucional frente às chamadas emendas PIX, que são as transferências especiais criadas pela Emenda Constitucional nº 105/2019, que permitem o repasse direto de recursos da União a estados e municípios, sem a necessidade de convênios.
A reunião foi conduzida pela diretora de controle externo (DCE), Valéria Saes Cominale Lins, com a presença do presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, e dos demais membros da Corte.
Valéria apresentou um panorama nacional e jurídico atualizado, com base nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), além das recomendações da ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil). “Apresentamos um plano de ação, de cumprimento da decisão do ministro Flávio Dino com relação às emendas parlamentares chamada emenda PIX. O normativo precisa ser aprovado esse mês ainda, além das fiscalizações que terão que ser feitas para verificar a execução das emendas PIX. Então foram discutidas várias ações a serem implementadas pelo Tribunal de Contas”.
Entre as medidas propostas pela Diretoria de Controle Externo estão a edição de uma resolução normativa específica, a inclusão de ação dedicada às transferências especiais no PAF 2026, o aprimoramento do sistema e-Sfinge para rastreabilidade dos repasses, e o fortalecimento das auditorias temáticas e capacitações voltadas aos jurisdicionados.
As diretrizes ressaltam a necessidade dos Tribunais de Contas editarem, até 31 de dezembro de 2025, atos normativos internos que garantam transparência, rastreabilidade e prestação de contas detalhada dos recursos recebidos por meio dessas emendas.
Os conselheiros manifestaram apoio às medidas apresentadas e ressaltaram a importância de alinhá-las às diretrizes e recomendações da ATRICON, bem como de assegurar o cumprimento das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), com implementação coordenada e gradual das ações ainda em 2025.
Com essa iniciativa, o TCE-MS reafirma o cumprimento de seu papel constitucional de zelar pela boa aplicação dos recursos públicos, atuando em conformidade com as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e com as diretrizes da ATRICON, em benefício da transparência, da integridade e dos interesses da sociedade sul-mato-grossense.
