Relatório de Derrite endurece penas, muda definições e mantém impasse sobre combate ao crime organizado
O Projeto de Lei Antifacção, enviado pelo governo federal ao Congresso no início do ano, passou por uma série de alterações e continua sendo alvo de divergências. Após semanas de negociações, manifestações e ajustes, a quarta versão do parecer do relator Guilherme Derrite (PP-SP) está prevista para ser analisada na próxima terça-feira (18) na Câmara dos Deputados — mas ainda enfrenta resistência tanto de integrantes do Executivo quanto da oposição.
Entre as principais mudanças está a criação de uma legislação própria, chamada “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento no Brasil”, em substituição ao formato original, que modificava leis já existentes.
Mudanças no texto e aumento das penas
O novo relatório introduz o conceito de “domínio social estruturado”, cuja pena passa a variar de 20 a 40 anos de reclusão, com agravantes em situações como:
- Liderança de organização criminosa ultraviolenta, paramilitar ou milícia privada;
- Financiamento de ações ilegais;
- Violência ou ameaça contra agentes do Judiciário, Ministério Público, crianças e adolescentes;
- Ligação com outras organizações ultraviolentas;
- Participação de servidor público para facilitar crimes;
- Infiltração no setor público;
- Uso de armas de fogo, explosivos, drones ou sistemas de inteligência;
- Recrutamento de menores;
- Atuação transnacional ou envio de recursos ao exterior.
O texto original do governo previa pena de 8 a 15 anos, com possibilidade de redução para réus primários — benefício que foi retirado no substitutivo de Derrite.
Sem anistia, indulto, fiança ou auxílio-reclusão
A nova versão endurece ainda mais as regras. Integrantes de organizações ultraviolentas não terão direito a:
- Anistia
- Graça
- Indulto
- Fiança
- Livramento condicional
Além disso, o relatório veda o pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes de membros dessas organizações, algo que não constava na proposta inicial do Executivo.
Derrite também eleva o percentual mínimo para progressão de regime, que pode chegar a até 85% da pena, especialmente para líderes dessas organizações.
Governo vê riscos e pede ajustes
O governo Lula demonstrou preocupação com vários pontos do relatório. Na quinta-feira (13), o presidente reuniu ministros e a Secretaria de Relações Institucionais para discutir o tema.
A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, afirmou que as mudanças afetam a eficácia do enfrentamento ao crime organizado. “Ainda nos preocupam alguns pontos. A definição do tipo penal não aborda claramente a questão da facção. A gente acha importante que isso seja determinado de forma clara”, disse.
A crítica principal recai sobre a substituição do termo “facção criminosa” por “domínio social estruturado”, considerado vago pelo governo.
Outro ponto sensível é o destino dos bens apreendidos. O governo defendia o “perdimento extraordinário”, permitindo a apreensão logo no início das investigações. Derrite substituiu o trecho pela criação de uma Ação Civil Autônoma de Perdimento de Bens, que só pode ocorrer após condenação definitiva.
Apesar de o relator ter retomado o repasse de recursos para a Polícia Federal — retirado em versões anteriores — o governo ainda vê lacunas. “Voltaram os recursos do fundo da polícia, mas não o do Funad, e a gente precisa desses recursos”, afirmou Gleisi.
Oposição quer equiparar facções a terrorismo
A oposição também não está satisfeita e pretende apresentar destaques para endurecer ainda mais o texto.
O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, afirmou que o partido vai defender:
- A equiparação de organizações criminosas a grupos terroristas;
- O fim da audiência de custódia para reincidentes.
Segundo ele, essas medidas seriam essenciais para tornar o projeto mais efetivo no combate às facções.
Próximos passos
A quarta versão do relatório será novamente discutida e poderá sofrer novas alterações antes da votação. O clima na Câmara segue de forte disputa política, enquanto governadores, parlamentares e especialistas avaliam os impactos do texto sobre o sistema de segurança pública.
