Os deputados estaduais apreciaram seis propostas na sessão ordinária desta quinta-feira (27), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), conforme a Ordem do Dia. As sessões são transmitidas ao vivo pelos canais oficiais e podem ser acompanhadas presencialmente no Palácio Guaicurus, em Campo Grande.
Discussão única
Em discussão única os parlamentares aprovaram dois projetos. O Projeto de Decreto Legislativo 18/2025, de autoria da Mesa Diretora (biênio 2025-2026), que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Ivinhema. De acordo com a justificativa, em virtude de “chuvas intensas que afetaram de forma significativa diversas áreas do território municipal”, a declaração permitirá ao município “maior flexibilidade orçamentária e financeira para adotar as medidas urgentes e necessárias ao restabelecimento das condições de normalidade”. Aprovado, segue para promulgação.
E o Projeto de Lei 267/2025, de autoria do deputado Zé Teixeira (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Catadores de Material Reciclável de Rio Brilhante (Acamare), com sede no município de Rio Brilhante. Segue para sanção governamental.
Primeira discussão
Em primeira discussão foram aprovados três projetos de lei do Poder Executivo e todos seguem para análise das comissões de mérito, para então serem votados em segunda discussão.
Projeto de Lei 253/2025 insere a ação referente ao Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares e altera os indicadores estratégicos e os indicadores de programas para os exercícios de 2026 e 2027, que passam a integrar os Anexos da Lei nº 6.158, de 13 de dezembro de 2023, que institui o Plano Plurianual do Estado para o período de 2024 a 2027.
Projeto de Lei 292/2025 autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Coxim-MS, o imóvel de sua propriedade que especifica, e dá outras providências. Junior Mochi explicou que a doação, às margens da BR-163, será para a criação de um distrito industrial.
Por fim, o Projeto de Lei 293/2025, que acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.300, de 5 de setembro de 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências, no que tange assegurar o afastamento remunerado ao militar temporário “quando a moléstia incapacitante tiver relação com as atividades por ele executadas no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS)”.
Redação final
Foi aprovado em redação final o Projeto de Lei 251/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que dispõe sobre a obrigação de as empresas prestadoras de serviço público, como as concessionárias de energia, telefonia, água, entre outros, situadas no Estado de Mato Grosso do Sul, informar aos usuários sobre os prazos para ligação, religação, corte ou consumo final do serviço. A medida visa proteger os consumidores, garantindo transparência e notificações prévias. Aprovado, segue para sanção governamental.
Serviço
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.
