Congresso derruba vetos e restabelece exigência para novos motoristas, alterando regras do trânsito brasileiro
O exame toxicológico voltou a ser obrigatório para quem pretende tirar a primeira CNH nas categorias A e B — que incluem motocicletas, ciclomotores e veículos de passeio. A medida passa a valer depois que o Congresso Nacional derrubou vetos presidenciais que barravam mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Com a decisão, candidatos à Permissão para Dirigir precisarão comprovar resultado negativo no exame toxicológico para concluir o processo de habilitação nessas categorias. A exigência, antes descartada pelo governo, agora retorna ao texto legal.
Justificativas do governo e mudança de cenário
O veto havia sido fundamentado pelo aumento dos custos para obtenção da CNH, o que, segundo o Executivo, poderia incentivar a direção irregular entre pessoas de baixa renda. Contudo, a publicação de nova resolução do Contran flexibilizando regras de acesso à carteira de motorista — inclusive permitindo a obtenção sem necessidade de autoescola — acabou superando parte desse argumento.
Clínicas poderão ter postos de coleta
Outro trecho do projeto que passa a valer permite que clínicas responsáveis pelos exames de aptidão física e mental instalem postos de coleta para o exame toxicológico em suas dependências. A coleta, no entanto, deverá ser feita por laboratório credenciado pela Senatran, garantindo a validade do processo.
O governo havia vetado essa permissão alegando risco à cadeia de custódia do material, o que poderia comprometer a confiabilidade do exame. Também havia preocupação com possível “venda casada” de serviços — exames físico e toxicológico realizados no mesmo estabelecimento.
Assinatura eletrônica avançada para compra e venda de veículos
A derrubada dos vetos também libera o uso de assinatura eletrônica avançada em contratos de compra e venda de veículos. A autenticação deverá ocorrer por meio de plataformas homologadas pela Senatran ou pelos Detrans, conforme normas do Contran.
O governo justificou o veto afirmando que a ampliação poderia fragmentar a infraestrutura de assinatura eletrônica no país, gerando insegurança jurídica entre os estados. Com a derrubada, a medida agora se torna lei.
As mudanças representam novas diretrizes para o trânsito brasileiro e impactam diretamente motoristas, clínicas credenciadas e o mercado automotivo.
