Projeto eleva quórum para abertura do processo e restringe quem pode apresentar denúncias
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se reúne nesta quarta-feira (10) para analisar uma pauta que inclui o projeto que altera a Lei do Impeachment. A expectativa é que o relator da proposta, senador Weverton Rocha (PDT-MA), faça a leitura do relatório nesta quarta e conceda pedido de vista, o que deve adiar a votação para a próxima semana.
Weverton deve protocolar o parecer ainda nesta terça-feira (9). O texto trará mudanças importantes no processo de abertura de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Maioria necessária para iniciar processo deve subir
O relator vai propor que a autorização para abertura de processo de impeachment contra ministros do STF exija dois terços dos votos do Senado, ou seja, o apoio de ao menos 54 senadores.
O projeto original previa maioria simples — metade mais um dos presentes, desde que houvesse quórum mínimo de 41 parlamentares. A mudança aproxima a proposta da recente decisão do ministro Gilmar Mendes, que fixou que só a Procuradoria-Geral da República pode denunciar ministros da Corte por crimes de responsabilidade.
A decisão de Gilmar foi monocrática e ainda precisa ser analisada pelos demais ministros do Supremo em plenário virtual, entre 12 e 19 de dezembro.
Prazo para presidente do Senado decidir sobre pedidos
Em entrevista à GloboNews, Weverton afirmou que seu relatório também deve determinar que o presidente do Senado terá 15 dias para decidir se dá andamento ou não aos pedidos de impeachment apresentados contra ministros do STF.
A versão inicial do projeto previa 30 dias. Hoje, porém, não há prazo legal — o que permite que os pedidos permaneçam indefinidamente sem análise, dependendo exclusivamente da vontade do presidente da Casa.
A oposição avalia que essas mudanças podem facilitar a tramitação e análise efetiva de denúncias. Atualmente, há 81 pedidos parados no Senado contra ministros do Supremo desde 2021, a maioria direcionada ao ministro Alexandre de Moraes.
Quem poderá apresentar pedidos
O parecer deve definir quem tem legitimidade para solicitar o afastamento de autoridades como ministros do STF ou presidente da República. Entre os habilitados estarão:
- partidos políticos com representação no Congresso;
- Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
- entidades de classe;
- cidadãos de forma coletiva, com apoio de pelo menos 1% do eleitorado nacional.
A regra é mais restritiva que a lei de 1950, que permite pedidos individuais de qualquer cidadão, mas mais ampla que o entendimento de Gilmar Mendes da última semana.
Segundo o ministro, a facilidade para protocolar pedidos — muitas vezes motivados por fatores políticos — contribuiu para o excesso de denúncias sem critérios claros, o que motivou a revisão.
Discussão ocorre em meio à disputa política
A movimentação ocorre em um contexto em que partidos de direita articulam o aumento de suas bancadas no Senado em 2026, em estratégia que mira justamente a possibilidade de obter votos suficientes para aprovar eventuais processos de impeachment contra ministros do Supremo — competência exclusiva do Senado.
Mesmo diante da insatisfação de senadores com a decisão de Gilmar Mendes, Weverton afirmou que não vai incluir no relatório a previsão de perda automática do cargo de ministros por suposto abuso de poder.
Se aprovada na CCJ, a proposta seguirá para votação no Plenário do Senado.
