Programa oferece descontos em multas e juros e facilita regularização de débitos de ICMS
Termina nesta segunda-feira (15) o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos (Refis) 2025 em Mato Grosso do Sul. O programa oferece condições especiais para a quitação ou o parcelamento de débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo autos de infração, notificações fiscais, dívidas do Simples Nacional e saldos de parcelamentos anteriores.
O pedido deve ser feito pelo portal e-Fazenda. O pagamento à vista ou da primeira parcela precisa ser realizado até 30 de dezembro. Os descontos variam conforme a forma de quitação. Para quem optar pelo pagamento integral, há redução de 80% das multas e 40% dos juros. No parcelamento de duas a 20 vezes, o abatimento é de 75% das multas e 35% dos juros. Já para débitos divididos entre 21 e 60 parcelas, o desconto é de 70% das multas e 30% dos juros, com entrada mínima de 5% do valor devido.
Produtores rurais também podem aderir ao Refis para regularizar débitos vinculados ao Fundersul, com parcelamento em até 36 vezes, o que garante a retomada automática do direito aos incentivos fiscais. Até esta segunda-feira, contribuintes também podem entregar Escriturações Fiscais Digitais (EFDs) e outros documentos em atraso com anistia total de multas.
Segundo o secretário estadual de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, o Refis 2025 é uma medida de estímulo à economia. “É uma política de cooperação econômica que permite às empresas reorganizarem suas finanças e retomarem investimentos, ao mesmo tempo em que o Estado fortalece a arrecadação”, afirmou.
ITCD e IPVA também têm prazos próximos
Além do Refis, o mês de dezembro concentra outros benefícios fiscais com datas-limite próximas. Um deles é o desconto inédito de 30% no pagamento à vista do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), válido para doações formalizadas até 30 de dezembro, conforme prevê a Lei nº 6.472/2025.
O imposto incide sobre doações de bens como imóveis, veículos, dinheiro, quotas sociais, rebanhos, títulos e obras de arte. Em Mato Grosso do Sul, há isenção para valores de até R$ 100 mil por donatário, além de alíquota reduzida de 3%. Com o desconto temporário, o estado passa a figurar entre os mais vantajosos do país para a regularização patrimonial. Em um exemplo citado pela Secretaria de Fazenda, uma doação de R$ 150 mil teria o imposto reduzido de R$ 4,5 mil para R$ 3,15 mil.
Outro prazo importante é o do IPVA 2026. O pagamento à vista, com desconto de 15%, vence em 5 de janeiro de 2026 — um dos maiores abatimentos oferecidos no país. Quem optar pelo parcelamento poderá dividir o imposto em cinco vezes, com vencimentos entre janeiro e maio do próximo ano.
O governo estadual reforça que dezembro é um período decisivo para quem pretende regularizar pendências fiscais e aproveitar os benefícios previstos em lei. As orientações e informações detalhadas estão disponíveis nos canais oficiais da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul.
