Medida obriga que 65% das emendas individuais e de bancada sejam pagas até julho, incluindo transferências diretas e recursos para saúde e assistência social
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 mantendo, pela primeira vez na legislação, um calendário obrigatório para o pagamento de emendas parlamentares antes das eleições. A medida, que prevê prazos definidos para repasses de recursos públicos, busca dar previsibilidade ao uso das emendas impositivas e atender a um pleito antigo dos congressistas.
De acordo com a lei sancionada, 65% das emendas individuais e de bancadas estaduais devem ser pagas até julho, incluindo transferências diretas conhecidas como “emendas Pix” e recursos destinados a fundos de saúde e de assistência social. O cronograma foi negociado durante a tramitação da LDO no Congresso Nacional e recebeu o aval do governo federal, após anos de tentativas frustradas de aprovação de um calendário semelhante.
A criação do calendário de pagamento ganha relevância neste ano eleitoral, quando parlamentares costumam direcionar recursos para suas bases antes do pleito. Para 2026, a Lei Orçamentária Anual (LOA) destina R$ 61 bilhões às emendas parlamentares, embora a sanção da LOA ainda esteja pendente, com prazo até 14 de janeiro.
O presidente Lula já havia vetado tentativas de expandir a impositividade das emendas no passado, argumentando que o aumento desses repasses “engessa” o Orçamento e limita a margem de manobra do Executivo. Recentemente, o presidente também vetou a liberação de “restos a pagar” de emendas não executadas entre 2019 e 2023, dispositivo que já havia sido suspenso pelo STF.
A impositividade das emendas individuais, aprovada em 2015 como emenda à Constituição, garante execução obrigatória dos recursos indicados por deputados e senadores. Posteriormente, em 2019, o Congresso estendeu a obrigatoriedade às emendas de bancada estadual. Tentativas de incluir emendas de relator e de comissão foram rejeitadas pelo governo anterior, e neste ano as negociações para ampliá-las não avançaram.
