Aumento acima do reajuste oficial mobiliza advogados, lojistas e sindicatos, que solicitam audiência pública para esclarecer critérios de cobrança
O reajuste do IPTU e da taxa do lixo em Campo Grande virou alvo de contestação formal e ampliou a pressão sobre o Executivo municipal neste início de 2026. Entidades representativas da sociedade civil e do setor produtivo protocolaram um requerimento na Câmara Municipal pedindo a suspensão das cobranças neste ano e a realização urgente de uma audiência pública para discutir os critérios adotados pela prefeitura.
O pedido é assinado pela Associação dos Advogados Independentes (ADVI), Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande (CDL), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso do Sul (FCDL-MS), Sindicato dos Engenheiros do Estado (Senge-MS), Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (Creci-MS) e outras entidades. No documento, o grupo afirma que tem recebido um grande volume de reclamações de contribuintes sobre aumentos muito superiores ao reajuste oficial de 5,32%, anunciado pela prefeitura.
Levantamento citado pelas entidades, com base em reportagem do jornal Correio do Estado, aponta que pelo menos 61% dos imóveis da capital tiveram cobrança maior do que em 2025, em alguns casos com reajustes acima de 40%. Segundo o advogado Lucas Rosa, que assessora o grupo, após análise técnica foram identificadas cinco ilegalidades no processo, o que motivará também o ingresso de uma ação civil pública na Justiça.
Entre os principais pontos questionados está a chamada injustiça tributária. De acordo com as entidades, bairros periféricos e de menor renda teriam sido reclassificados para perfis socioeconômicos mais elevados, resultando em aumento da carga tributária, enquanto regiões de alto padrão tiveram redução na classificação e, consequentemente, na cobrança. O documento afirma que as mudanças no Perfil Socioeconômico do Imóvel (PSEI) ocorreram sem debate público, ampla divulgação técnica ou transparência suficiente.
“As requalificações impactam diretamente no cálculo do IPTU e da taxa de lixo, mas não foram acompanhadas de justificativas técnicas individualizadas nem de análise específica por parcelamento”, diz trecho do requerimento. As entidades também apontam falta de clareza sobre os critérios adotados e ausência de comunicação prévia ao Legislativo, como prevê o Código Tributário Municipal.
Outro ponto destacado é o descompasso entre os prazos. O pagamento da cota única com desconto deve ser feito até 12 de janeiro, enquanto o prazo para impugnação administrativa vai até 10 de março. Para o grupo, na prática, o contribuinte acaba pressionado a pagar um valor que não consegue compreender, sob risco de perder o desconto ou sofrer multa e juros. A redução do desconto para pagamento à vista, de 20% para 10%, também é questionada por falta de explicação técnica.
As entidades citam ainda a indisponibilidade do sistema eletrônico da prefeitura, fora do ar desde 30 de dezembro para manutenção, como mais um fator que dificulta o acesso às informações e a contestação dos valores cobrados.
Diante do cenário, o requerimento pede, em caráter de urgência, a realização de audiência pública — inclusive com a possibilidade de suspensão do recesso parlamentar —, a prorrogação do prazo para pagamento com desconto ou a suspensão da exigibilidade do IPTU e da taxa de lixo, além da divulgação detalhada da memória de cálculo, dos critérios técnicos utilizados e das justificativas para as reclassificações.
A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS) também anunciou que adotará medidas para contestar os aumentos. Em nota, a entidade afirmou que identificou reajustes desproporcionais, “sem a adoção de critérios técnicos claros”, e reforçou que atuará na defesa da legalidade e dos direitos da população.
O presidente da Câmara Municipal, Epaminondas Vicente, o Papy (PSDB), já sinalizou preocupação com o tema e afirmou que irá montar uma equipe técnica para analisar os reajustes, que, segundo ele, não foram devidamente debatidos com o Legislativo.
Desde que os carnês começaram a chegar às residências, moradores relatam aumentos expressivos, impulsionados principalmente pela nova metodologia da taxa do lixo, baseada no estudo do PSEI. Embora o valor do IPTU tenha sido corrigido apenas pela inflação, a reclassificação dos imóveis e a cobrança progressiva da taxa de resíduos fizeram a conta final disparar para parte dos contribuintes.
