Após a Câmara Municipal e a seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), agora é a vez do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) apurar os motivos que levaram ao aumento abusivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Campo Grande neste ano de 2026.
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Em nota nessa quarta-feira (07), o órgão informou que encaminhou ofício à Prefeitura Municipal de Campo Grande solicitando esclarecimentos sobre os critérios adotados para o reajuste, bem como informações detalhadas sobre a base legal, índices e parâmetros técnicos utilizados para a definição do percentual aplicado.
O Tribunal também pediu os dados sobre eventual atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) ou de outros instrumentos de avaliação dos imóveis urbanos, o impacto estimado do reajuste na arrecadação municipal e os reflexos para os contribuintes. Além disso, requisitou esclarecimentos sobre os critérios e valores estabelecidos para a cobrança da taxa de coleta de lixo.
O documento é assinado pelo conselheiro Osmar Jeronymo. O prazo para o retorno é de cinco dias úteis, contados a partir do recebimento do ofício, acompanhadas da documentação comprobatória considerada pertinente pela administração municipal. Procurada, a Prefeitura de Campo Grande disse que até o final da tarde desta quarta-feira ainda não tinha sido notificada.
OAB classifica aumento como abusivo
Em nota também publicada dessa quarta-feira, a OAB/MS informou que, após reunião com representantes da Prefeitura para tratar das questões relacionadas ao IPTU e, diante da posição adotada pela prefeita Adriane Lopes de não conceder o desconto de 20% no pagamento à vista e sem a revisão dos reajustes considerados ilegais, ingressará com uma ação judicial contra o Município.
A investida judicial busca questionar a legalidade e a forma do aumento do IPTU. “A OAB/MS combaterá a ilegalidade do abusivo e exorbitante aumento do IPTU 2026 em Campo Grande”, afirmou a instituição, que foi a primeira a se manifestar publicamente contrária à ilegalidade do aumento de IPTU 2026.
“Vamos seguir nessa luta. Na reunião, os nossos representantes pediram a imediata suspensão da cobrança e estamos aguardando essa posição da Prefeitura. Não obstante, estamos trabalhando para ajuizar uma ação, combatendo o exorbitante aumento de IPTU”, declarou o presidente da OAB/MS, Bitto Pereira.
Prefeitura ampliou o prazo de vencimento à vista
Ainda sem fornecer os esperados 20% de desconto para o pagamento à vista, a Prefeitura de Campo Grande decidiu apenas ampliar o prazo do vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Com isso, ao contrário da data limite do dia 12 de janeiro, agora os contribuintes poderão efetuar o pagamento até o dia 12 de fevereiro. Quem for parcelar, a primeira segue vencendo no dia 12 de janeiro.
A decisão foi tomada nessa quarta-feira pela prefeita Adriane Lopes, porém, sem atender aos pedidos dos moradores que querem pagar o imposto à vista, ou seja, na sua totalidade, mas com a contrapartida de 20% na redução. A prorrogação do prazo também foi tomada mediante acordo com a Câmara Municipal e a seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS).
“Com isso, o cidadão terá todo o mês de janeiro e mais 12 dias de fevereiro para realizar o pagamento à vista com 10% de desconto. Vamos ampliar o atendimento no Centro de Atendimento ao Cidadão, reforçando as equipes para melhor atender a população”, destacou o secretário municipal de Governo e Relações Institucionais, Ulysses Rocha.
A Prefeitura também informou ainda que vai ampliar o atendimento na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizada no prédio William Maksoud. Os novos horários e dias de funcionamento ainda serão divulgados.
Não houve aumento real
Segundo a Prefeitura, não houve aumento real do IPTU para o ano de 2026, sendo aplicada somente a correção monetária de 5,32%, com base no IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Em resposta aos contribuintes, o Município explicou que eventuais variações no valor final decorrem de atualizações cadastrais ou melhorias no entorno dos imóveis.
Além de terem o imposto mais caro, os contribuintes foram surpreendidos com o fim do desconto de 20% no pagamento à vista até o janeiro, ficando o benefício de apenas 10%. Muitos campo-grandenses disseram que não irão mais pagar o IPTU em parcela única, já que a redução final é muito pouca.
O pagamento à vista e a primeira parcela de quem optar pelo parcelamento devem ser pagos até o dia 12 de janeiro. A Sefaz (Secretaria de Fazenda do Município) orienta que contribuintes que identifiquem divergências ou tenham dúvidas sobre o valor do IPTU procurem atendimento. Cada caso é analisado individualmente e, se for constatado erro, a correção é feita.
O atendimento presencial ocorre na Central do Cidadão, na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. Também é possível acessar os canais digitais do município para consultar débitos, simular valores e negociar pagamentos pelo site oficial do IPTU, pelo WhatsApp (67) 4042-1320 — com atendimento das 7h às 19h, em dias úteis — ou pelo telefone 156.
Parâmetros de cálculo foram atualizados
Sobre as regras para o cálculo do IPTU, a Prefeitura citou que usa como base a Lei Municipal 5.405/2014, que trata do Manual de Avaliação, Manual de Cadastro Técnico, Tabela de Valores Unitários por Metro Quadrado de Edificação e a Planta de Valores Genéricos.
Ainda segundo a Prefeitura, a atualização dos valores de referência não representa aumento de imposto, mas a correção dos valores pela inflação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A base de cálculo levará em conta as informações do Cadastro Técnico Imobiliário do Município até o dia 17 de outubro de 2025.
Com isso, o valor venal (estimativa do preço de mercado do imóvel), que serve de base para o cálculo do imposto, será atualizado seguindo esses critérios para a cobrança do IPTU de 2026. A publicação destaca que, como haverá apenas a atualização dos parâmetros da base de cálculo conforme a inflação do período, não é preciso da aprovação da Câmara.
