A semana começou com uma boa notícia ao contribuinte de Campo Grande. Em Sessão Extraordinária realizada nesta segunda-feira (12), a Câmara Municipal aprovou, de maneira unânime, o Projeto de Lei Complementar 1.016/26, que suspende os efeitos do Decreto 16.402/2025 e impede o aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para 2026. A decisão beneficia diretamente milhares de contribuintes e ocorre em meio à intensa polêmica envolvendo o reajuste do IPTU na Capital.
“Quero reforçar o compromisso por Campo Grande. Essa Casa tem compromisso com o contribuinte, mais do que bandeiras políticas, ideológicas e partidárias. Você que nos ouve, saiba: essa Casa tem compromisso com o povo de Campo Grande. O diálogo foi a ferramenta das nossas ações. Nos debates importantes, e às vezes espinhosos, a Câmara não se omitiu. Abriu o diálogo com todos os segmentos da sociedade. Agimos com responsabilidade e a Sessão Extraordinária é um compromisso de responsabilidade. Mostramos independência e autonomia”, afirmou o presidente da Casa, vereador Papy.
O projeto restabelece o Mapa do Perfil Socioeconômico Imobiliário de 2018 como base de cálculo da taxa do lixo, modelo que vinha sendo utilizado em anos anteriores. O decreto firmado pela prefeitura em setembro do ano passado reclassificou imóveis, bairros e regiões da cidade, alterando critérios que impactam diretamente o valor cobrado. Segundo entidades comerciais e sindicais, essas mudanças resultaram em aumentos considerados desproporcionais para diversos contribuintes.
“O cidadão foi surpreendido com um aumento de imposto, e estamos aqui para defender a população. É um assunto que foge da pauta ideológica e afeta toda a população. O que o cidadão campo-grandense viu foi um aumento na sua guia do IPTU, e o vereador de Campo Grande tem a obrigação de defender a população. Estou muito orgulhoso de fazer parte dessa Legislatura, por estarmos aqui, em uma segunda-feira à noite, para discutir esse assunto”, disse o vereador Rafael Tavares, que presidiu a comissão criada na Casa para acompanhar o assunto.
Na justificativa do projeto, os vereadores afirmam que a nova metodologia foi implementada “sem a devida divulgação aos contribuintes” e sem qualquer análise prévia do Legislativo. O texto também destaca que a reclassificação promovida pelo Executivo “levou a inúmeros questionamentos diante da falta de clareza acerca dos parâmetros objetivos utilizados”, criando insegurança e gerando dúvidas sobre os critérios aplicados.
Outro ponto de crítica é o caráter inesperado da mudança, que, segundo a justificativa, acaba violando princípios essenciais da relação tributária. “A inovação normativa […] fere o direito de não-surpresa do contribuinte”, afirmam os autores, acrescentando que a medida também contraria a razoabilidade e coloca os moradores em posição ainda mais desfavorável perante o poder público. Para os vereadores, a suspensão é necessária para garantir “o máximo respeito à segurança jurídica e à menor onerosidade ao contribuinte”.
Além de barrar o aumento, o projeto estabelece que quem já pagou a taxa do lixo utilizando a base de cálculo do decreto suspenso poderá solicitar ressarcimento por via administrativa. A prefeitura tem até dez dias para regulamentar o processo.
A aprovação ocorre em um ambiente marcado por forte reação popular ao reajuste do IPTU 2026. Desde o início do ano, a Câmara realizou uma série de reuniões com entidades e Executivo para discutir soluções para o impasse. A decisão de suspender o reajuste da taxa do lixo reforça a disposição do Legislativo em revisar medidas que afetem diretamente o bolso da população.
Com a aprovação, o projeto segue para sanção do Executivo.
