Responsável por fiscalizar a atividade policial e cobrar estrutura para a segurança pública como direito de todos, o Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep/MPMS) chega, ao fim de 2025, com um balanço sólido de suas atividades. Tendo como essências a transparência, a legalidade e a eficiência das forças de segurança, o órgão atingiu marcas históricas tanto na repressão a desvios de conduta quanto na busca pela modernização das instituições policiais.
Um dos vórtices da atuação do Gacep em 2025 foi o acompanhamento rigoroso de denúncias de má conduta. O grupo especializado investigou 947 notícias de abuso ou violência policial.
O dado revela a capilaridade da fiscalização ministerial: mais de uma centena destes procedimentos é oriunda de municípios do interior, demonstrando que o controle externo está presente em todo o Estado para garantir que a autoridade delegada aos agentes de segurança pública seja exercida dentro dos limites da lei.
Foram instaurados pelo Gacep/MPMS, apenas este ano, mais de 100 procedimentos de tutela difusa da segurança pública.
Do que se trata?
Na segurança pública, a tutela difusa refere-se à proteção de direitos que pertencem a toda a sociedade de forma indivisível, como está preconizado na Constituição. Nesse sentido, o Gacep não atua apenas em casos isolados, mas na raiz dos problemas sistêmicos — como a falta de efetivo, precariedade de delegacias ou falhas em fluxos de trabalho de unidades de repressão ou investigação de crimes. Tudo isso para garantir que o serviço de segurança pública seja eficiente para todos os cidadãos.
O impacto do trabalho do Gacep em 2025 é visível na cobrança de melhoria dos fluxos da Polícia Civil, por exemplo:
Relatório estruturante: um diagnóstico detalhado entregue à Delegacia-Geral e à Procuradoria-Geral de Justiça motivou dezenas de reformas físicas e orgânicas na instituição.
Atendimento à mulher: o acompanhamento do passivo de boletins de ocorrência resultou na eliminação total de pendências em Dourados, Corumbá e Três Lagoas, além de uma redução drástica em Campo Grande.
Modernização da 1ª Deam (Delegacia de Atendimento à Mulher) em Campo Grande: a unidade passou por uma reformulação de equipes e digitalização de provas, com incremento do uso de áudio e vídeo para a coleta de depoimentos.
Fortalecimento da investigação de homicídios
Encerrando o ciclo de ações de 2025, o grupo especializado emitiu uma recomendação estratégica para fortalecer as investigações de crimes de homicídio no Estado.
A medida visa garantir que a persecução penal seja mais célere e técnica, assegurando que as provas recolhidas no local do crime e durante o inquérito sejam eficazes para sustentar a punição dos responsáveis, combatendo a impunidade e elevando os índices de resolução de crimes violentos.
Reconhecimento
No cenário nacional, o Gacep-MPMS assumiu protagonismo ao integrar a coordenação do Grupo de Trabalho do Grupo Nacional do Controle Externo da Atividade Policial (GNCEAP), responsável pela elaboração do Protocolo Nacional de Atuação Ministerial em face da Letalidade Policial (Resolução 310/CNMP/2025).
Essa resolução é uma norma editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que estabelece diretrizes para a atuação dos Promotores de Justiça em casos de morte decorrente de intervenção policial.
O documento representa um esforço para padronizar como o Ministério Público deve fiscalizar a polícia em todo o Brasil, garantindo que as investigações sobre mortes cometidas por agentes do Estado sejam rigorosas, rápidas e imparciais.
Nas palavras do Coordenador do Grupo, Douglas Oldegardo, “temos mantido um ritmo intenso na fiscalização da atividade policial no mesmo passo em que implementamos diversas e importantes ações voltadas à tutela da segurança pública com enfoque estrutural, visando o aprimoramento do sistema de segurança e a proteção do cidadão sul-mato-grossense”.
Também compõem o grupo as Promotoras de Justiça Daniele Zampieri e Cristiane Amaral Cavalcanti, designadas para atuar na fiscalização da atividade policial e na tutela da segurança pública.
