A partir de agora, em Campo Grande, imóveis em que residam pessoas na situação de doença terminal ou acamadas não poderão ter mais o fornecimento de água encanada cortado pela concessionária responsável, no caso, Águas Guariroba, mesmo diante da falta do pagamento da conta.
A determinação consta em uma nova lei aprovada e sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP) nessa quinta-feira (15), conforme publicação no Diário Oficial do Município (Diogrande).
A legislatura considera como enfermo terminal todo indivíduo cuja capacidade funcional ou laborativa, conforto orgânico ou social, integridade orgânica ou vida estejam comprometidos por doenças crônico-degenerativas incuráveis.
Para receber o benefício, é necessário comprovar o quadro de saúde por meio de laudo médico com a identificação do profissional emissor, descrição da condição clínica do paciente e indicação expressa da impossibilidade de locomoção, quando for o caso.
Também deve estar inserido no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). A solicitação para evitar o corte de água deve ser feita no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
