Após o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) e a Câmara Municipal fracassarem em suas investidas para reduzir o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), chegou a vez do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) tentar reverter o quadro e ajudar a população. Nesta quinta-feira (15), a 67ª Promotoria de Justiça informou que abriu um Procedimento Administrativo para apurar eventuais irregularidades na cobrança.
Saiba mais:
+Justiça não aceita pedido de liminar para retorno dos 20% de desconto do IPTU
+PrefCG tira dúvidas sobre IPTU em novo canal 24h no WhatsApp
+Após veto, cobrança do IPTU 2026 vira impasse político em Campo Grande
+Caos no IPTU? Veja como o contribuinte pode recuperar dinheiro pago a mais
Segundo consta, a medida ocorre a partir do recebimento de reclamações por populares na Ouvidoria do MPMS referente a redução do desconto do IPTU na ordem de 20% para pagamentos à vista e também no aumento excessivo da Taxa de Lixo, cujo valor é somado no mesmo carnê. Como providência inicial, foram expedidos ofícios para a Secretaria Especial da Casa Civil, Secretaria Municipal de Governo e a Secretaria Municipal de Fazenda visando obter a documentação relativa aos índices.
Ainda segundo consta, foi solicitada explicação sobre os critérios objetivos e parâmetros técnicos adotados para a definição do percentual de reajuste aplicado, assim como os parâmetros exigidos para a elaboração do perfil socioeconômico imobiliário em Campo Grande, dentre outros elementos técnicos, econômicos e jurídicos acerca do aumento no valor a taxa de coleta de lixo. Os ofícios foram remetidos no retorno do recesso forense, após a instauração do feito, e estão no aguardo das respostas.
Desde o final de 2025, órgãos públicos e entidades representativas estão buscando mudar o valor do imposto e reverter o desconto de 20%, entretanto, o máximo que conseguiram até o momento foi a prorrogação das datas de vencimentos. O pagamento à vista com apenas 10% de redução foi prorrogado do dia 12 de janeiro para o dia 12 de fevereiro. Já a primeira parcela, que venceria também no dia 12 de janeiro, agora pode ser quitada sem juros até o dia 10 de dezembro.
Aumento foi aplicado em 2025
No ano passado, a prefeita Adriane Lopes publicou o Decreto Municipal 16.443/2025, que fixou o abatimento de apenas 10% para pagamento à vista do IPTU de 2026 e da taxa de coleta de lixo. O benefício só vale para contribuintes sem débitos em dívida ativa que pagarem o imposto até 12 de fevereiro. A data original era 12 de janeiro, mas foi prorrogada após pedido do TCE/MS.
Para conseguir arrecadar mais, a gestão municipal também atualizou o PSEI (Perfil Socioeconômico Imobiliário), reajustando os valores de avaliação dos imóveis, com isso, cortando dezenas de contribuintes da isenção e encarecendo o valor final do imposto. Recentemente, a prefeita vetou um Projeto de Lei aprovado pelos vereadores em sessão extra que suspendia o reajuste da Taxa de Lixo.
Em entrevista ao programa Tribuna Livre, da Rádio Capital 95, na quarta-feira (14), Adriane Lopes afirmou que assumiu a Prefeitura com déficit e, para poder organizar as contas, precisou investir em uma medida impopular, no caso, o reajuste do IPTU e na atualização do PSEI, algo que não acontecia desde 2017.
Ela reforçou que desde o ano passado sua equipe administrativa está trabalhando para reduzir os gastos. Como parte deste processo, foi aprovado um plano de equilíbrio fiscal, entretanto, as medidas não foram o suficiente para equilibrar as contas, principalmente por que houve uma queda na arrecadação de impostos, especialmente no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
“Herdei uma bomba, que foi sendo desarmada no decorrer de 2025. Nos anos anteriores fomos trabalhando, se virando, mas não tinha equipe própria. Então, começamos a trabalhar para melhorar os indicadores. Cortamos até chegar ao final do ano e não ter mais onde cortar. Com isso, é preciso dar o próximo passo, duro, difícil e impopular, que é aumentar, reajustar o IPTU e a taxa de lixo, que foram reajustados pela última vez em 2018”.
“Há mais de uma década não tem a atualização da planta genérica de valores imobiliários de Campo Grande. Você pode olhar o seu IPTU, você não venderia seu imóvel no valor que consta no seu IPTU porque houve uma valorização do seu imóvel nos últimos 10 anos, mas não houve uma atualização cadastral”, explicou a prefeita. “No Jardim Veraneio, era cobrada a taxa de lixo como se fosse o Jardim Noroeste. Na atualização, tivemos o aumento do valor cadastral porque o valor dos imóveis naquela região é diferente”.
Justiça nega liminar para volta dos 20%
A Justiça não atendeu ao pedido protocolado pelo procurador Aroldo José de Lima que forçava a Prefeitura Municipal de Campo Grande a retomar o desconto de 20% no pagamento à vista do IPTU. A decisão foi proferida pelo juiz Claudio Müller Pareja, da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos.
Aroldo ingressou com um mandado de segurança contra a prefeita Adriane Lopes sustentando, entre outros pontos, que o Município concedia há mais de 20 anos o desconto de 20% do imposto e a redução para 10% aplicada a partir deste ano representaria aumento indireto do imposto.
Entretanto, o juiz negou o pedido, justificando a falta de indícios de ilegalidade e apontando que o mandado de segurança só pode ser concedido quando há prova clara de violação a um direito líquido e certo, o que não ficou comprovado nesta fase inicial do processo. Ainda na decisão, o responsável citou que a Prefeitura pode estabelecer regras para a arrecadação e concessão de descontos no IPTU.
O magistrado também destacou que mudanças recentes na legislação permitem ao Poder Executivo atualizar regras relacionadas ao imposto, conforme critérios definidos em lei municipal. Diante disso, o juiz concluiu que não há, por ora, probabilidade suficiente de direito para conceder a liminar e manteve o desconto de 10%.
“Se, por um lado, não há prova dos critérios e métodos que justificaram a redução do percentual de desconto, por outro, não se dispõe dos elementos necessários ao embasamento de uma decisão capaz de refutá-lo e de refletir as consequências práticas de sua preterição”, escreveu na decisão.
Por outro lado, ele autorizou o contribuinte a depositar em juízo o valor do IPTU 2026 com o desconto previsto no decreto. Com o depósito, a cobrança do imposto fica suspensa até a decisão final do processo. A Prefeitura de Campo Grande será notificada para prestar informações, e o caso seguirá para manifestação do Ministério Público antes da sentença definitiva.
