O Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (Gacep/MPMS) instaurou inquérito civil focado na cobrança de um planejamento estratégico formal por parte da Delegacia-Geral da Polícia Civil. O objetivo central é garantir que as ações de combate à criminalidade no Estado sejam pautadas por metas técnicas e resultados mensuráveis, e não por decisões isoladas ou pessoais, em cumprimento à lei nacional que rege as polícias judiciárias.
Para o Gacep/MPMS, a ausência de um “norte diretivo” compromete a eficiência da segurança pública, além de ferir o princípio da impessoalidade, como está registrado na portaria de abertura do procedimento. O Delegado-Geral da Polícia Civil foi notificado a apresentar, em 30 dias, o plano de gestão adotado desde que assumiu a função, em maio de 2024.
Um procedimento anterior já havia cobrado a apresentação do plano, mas não houve resposta, o que resultou em nova abertura de inquérito.
Essa investigação é o pilar de uma série de medidas que objetivam adequar a Polícia Civil sul-mato-grossense à Lei Orgânica Nacional estabelecida em 2023 (Lei 14.735/2023). Com a instauração desses procedimentos, o Gacep/MPMS atua para assegurar que a arquitetura da segurança pública em Mato Grosso do Sul siga parâmetros de transparência e profissionalismo.
Ao exigir um planejamento estratégico, a preocupação é proporcionar à população políticas públicas contínuas de combate ao crime, por meio de uma polícia mais preparada, técnica e eficiente na proteção da sociedade e na persecução de infratores.
No âmbito do Gacep/MPMS, existem cinco procedimentos abertos desde 2025 para apurações relacionadas à Polícia Civil. Confira abaixo a listagem:
09.2025.00006452-3: Apura a ausência do Plano Estratégico de Gestão, que deveria ter sido apresentado pelo Delegado-Geral para traçar metas de redução de criminalidade;
09.2025.00006449-0: Avalia se a criação de novas delegacias e a distribuição de cargos e policiais seguem os critérios legais e as necessidades reais do Estado;
09.2025.00006450-1: Verifica se foram instituídos sistemas de avaliação anual para medir a produtividade individual dos policiais e o resultado das unidades;
09.2025.00006451-2: Investiga se as inspeções e correições (auditorias internas) estão sendo realizadas de forma regular para evitar desvios de conduta;
09.2025.00006453-4: Acompanha o processo de criação do cargo de Oficial Investigador de Polícia, uma nova categoria prevista na lei nacional.
