Minutas tratam de pesquisas, financiamento de campanha, propaganda eleitoral e transporte especial para eleitores com deficiência
Antes mesmo de a corrida eleitoral de 2026 ganhar as ruas, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu a discussão sobre as regras do jogo. Já está disponível no portal do tribunal o texto preliminar das resoluções que vão orientar as próximas eleições gerais e que serão debatidas em audiências públicas marcadas para os dias 3, 4 e 5 de fevereiro.
Entre as propostas em análise, duas novidades se destacam: a criação de diretrizes para o transporte especial de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida e a consolidação, em um único texto, das normas voltadas diretamente ao cidadão no processo eleitoral.
Além dessas mudanças, o conjunto de minutas trata de temas centrais das eleições, como pesquisas eleitorais, fiscalização e auditoria, sistemas de votação, atos gerais do processo eleitoral, registro de candidaturas, prestação de contas, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), propaganda eleitoral, representações, reclamações e ilícitos eleitorais.
A sociedade pode enviar sugestões para o aperfeiçoamento das regras até as 23h59 do dia 30 de janeiro, por meio de formulário eletrônico disponível no site do TSE.
Audiências públicas
A primeira audiência pública será realizada no dia 3 de fevereiro e terá como foco as minutas sobre pesquisas eleitorais, sistemas eleitorais, auditoria e fiscalização, além dos atos gerais do processo eleitoral.
Nesse encontro, será debatida a proposta que regulamenta o registro e a divulgação de pesquisas de opinião pública relacionadas às eleições, candidaturas e consultas populares. Também estará em pauta a minuta que prevê a realização do Teste de Integridade com uso de biometria de eleitoras e eleitores voluntários, em todas as unidades da Federação, em locais próximos às seções eleitorais.
Outro tema do dia será a regulamentação dos sistemas eleitorais majoritário e proporcional, incluindo regras sobre totalização de votos, proclamação dos resultados, diplomação e medidas posteriores ao pleito.
Registro de candidaturas e financiamento
No dia 4 de fevereiro, a segunda audiência pública tratará da escolha e do registro de candidatas e candidatos, da prestação de contas e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
A minuta sobre registro de candidaturas assegura autonomia aos partidos nas eleições majoritárias para definir critérios de escolha e o regime de coligações, sem obrigatoriedade de vinculação entre candidaturas em diferentes níveis — nacional, estadual, distrital ou municipal.
Já a proposta sobre prestação de contas detalha regras de arrecadação e gastos de campanha e prevê punições para quem ultrapassar os limites estabelecidos, com multa equivalente a 100% do valor excedente e possibilidade de responsabilização por abuso do poder econômico.
O texto sobre o FEFC estabelece diretrizes para a gestão e distribuição dos recursos e permite que os partidos alterem ou retifiquem os critérios de divisão até 30 de agosto, desde que apresentem justificativa ao TSE.
Propaganda, ilícitos e acessibilidade
A terceira audiência pública, marcada para o dia 5 de fevereiro, será dedicada à propaganda eleitoral, às representações e reclamações, aos ilícitos eleitorais e às propostas voltadas à inclusão e à participação do eleitor.
Entre os destaques está a minuta sobre propaganda eleitoral, que define as formas permitidas de divulgação e os períodos em que a prática é autorizada. Também será discutido o texto que disciplina o processamento de representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei das Eleições.
A proposta sobre ilícitos eleitorais traz medidas de enfrentamento à desinformação que comprometa a integridade do processo eleitoral e reforça a gravidade do desvio de recursos públicos destinados a candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas, independentemente do valor envolvido.
Outro ponto em debate será o programa “Cada Voto Importa”, que estabelece diretrizes para o oferecimento de transporte especial a eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que não tenham meios próprios para chegar aos locais de votação.
Encerrando a programação, o TSE analisará a minuta que reúne, em um único texto, todos os dispositivos já existentes na legislação eleitoral e nas resoluções do tribunal voltados aos direitos, deveres, garantias, vedações e penalidades aplicáveis a eleitoras e eleitores, sem criar novas regras ou alterar o conteúdo jurídico em vigor.
