Diretoria colegiada debate regulamentação do plantio, industrialização e associações de pacientes, seguindo decisão do STJ
A produção de cannabis medicinal no Brasil pode ganhar regras próprias ainda nesta quarta-feira (28), quando a diretoria colegiada da Anvisa se reúne em Brasília para debater a regulamentação do plantio e da comercialização da planta com fins terapêuticos. A expectativa é de que as decisões avancem no cumprimento de uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O encontro, agendado para as 9h30 na sede da agência, discutirá a revisão da Resolução 327/2019, que atualmente regula o acesso a produtos à base de cannabis, e analisará três propostas de normas apresentadas pela Anvisa. As propostas incluem regras para produção industrial, pesquisas científicas e associações de pacientes que cultivam a planta para uso medicinal sem fins lucrativos.
O presidente da Anvisa, Leandro Safatle, destacou que a demanda por produtos à base de cannabis cresceu nos últimos dez anos, com mais de 660 mil autorizações individuais de importação registradas entre 2015 e 2025. Atualmente, 49 produtos de 24 empresas estão aprovados para venda em farmácias, e cinco estados brasileiros têm leis que autorizam o cultivo para fins medicinais.
Entre as medidas propostas, a produção será restrita a pessoas jurídicas e passará por inspeção sanitária prévia, com monitoramento por câmeras 24 horas e georreferenciamento das plantações. O teor de THC será limitado a 0,3%, e associações de pacientes poderão produzir em pequena escala, mediante chamamento público, sem objetivo lucrativo.
O diretor da Anvisa Thiago Campos ressaltou que as normas respeitam requisitos internacionais de controle da ONU e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes, além de atender à decisão do STJ. Se aprovadas, as resoluções entrarão em vigor na data de publicação e terão validade inicial de seis meses.
Em novembro de 2024, o STJ decidiu que a Lei das Drogas não se aplica a espécies de cannabis com baixo teor de THC, permitindo importação de sementes, cultivo e industrialização de produtos medicinais. O prazo inicial para regulamentação venceu em setembro de 2025, mas foi prorrogado pela Advocacia-Geral da União, permitindo que a Anvisa concluísse as etapas técnicas e coletasse contribuições da sociedade civil.
Segundo a agência, mais de 670 mil pessoas utilizam produtos à base de cannabis no país, principalmente via decisões judiciais. Desde 2022, o Ministério da Saúde atendeu cerca de 820 dessas determinações, e diversas associações já produzem cannabis para uso medicinal mediante autorização da Justiça.
