Ministério Público aponta aumento além da inflação, uso de decretos e redução irregular de descontos no carnê de 2026
Em Campo Grande, um embate jurídico que começou nos bastidores da arrecadação municipal agora ganha contornos decisivos na Justiça. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) apresentou parecer favorável à suspensão do reajuste do IPTU e da taxa de lixo de 2026, ao concluir que as mudanças promovidas pela prefeitura extrapolaram a simples correção inflacionária e violaram princípios constitucionais do sistema tributário.
O documento foi protocolado no âmbito de ações judiciais movidas pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), pela Associação dos Advogados Independentes (ADVI) e por meio de ação popular. Para a promotora de Justiça Paula da Silva Volpe, as medidas adotadas pelo Executivo municipal resultaram em aumento indireto da carga tributária sem respaldo legal adequado.
No parecer, o MP rebate o argumento da prefeitura de que a OAB/MS estaria defendendo interesses corporativos. Segundo a promotoria, a entidade atua dentro de sua missão constitucional ao questionar atos administrativos que afetam milhares de contribuintes. “A OAB age em defesa da coletividade, ao zelar pela Constituição e pela ordem jurídica”, afirmou Paula Volpe.
O Ministério Público sustenta que os decretos municipais que embasaram o carnê de 2026 já produzem efeitos concretos, o que torna cabível o uso de mandado de segurança coletivo. O órgão aponta ainda que a elevação dos valores não se limitou ao índice oficial de inflação, de 5,32% (IPCA-E), como divulgado pela prefeitura.
Entre os principais fatores de aumento está a atualização do Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI), que reclassificou cerca de 44,7% dos aproximadamente 478 mil imóveis urbanos da capital. Segundo o MP, essa reclassificação elevou o imposto mesmo em casos em que os imóveis não passaram por reformas, ampliações ou mudança de uso.
O parecer cita exemplos em que o IPTU saltou de R$ 425,37 para R$ 1.118,15 apenas em razão do reenquadramento administrativo. Para o Ministério Público, situações como essa caracterizam majoração real do tributo, e não simples recomposição inflacionária.
Outro ponto questionado é a redução dos descontos historicamente concedidos aos contribuintes. Por décadas, o município ofereceu abatimento de até 20% para pagamento à vista e também para quem optasse pelo parcelamento em dia. Para 2026, o desconto foi reduzido para 10%, apenas na cota única. De acordo com o MP, a mudança configura revogação de benefício fiscal e deveria respeitar o prazo mínimo de 90 dias previsto na Constituição, o que não teria ocorrido.
O Ministério Público também aponta falhas de transparência e publicidade. Segundo o parecer, os critérios técnicos utilizados para o cálculo do PSEI não foram amplamente divulgados, o que dificulta a compreensão dos contribuintes sobre a formação dos valores cobrados e compromete o direito de defesa.
Ao final, o MPMS recomenda que a Justiça rejeite as preliminares apresentadas pela prefeitura e conceda liminar para suspender os efeitos do reajuste, tanto do IPTU quanto da taxa de coleta e destinação de lixo, até que as irregularidades sejam sanadas.
Paralelamente à disputa judicial, o tema também avança no Legislativo. Menos de 24 horas após a Câmara Municipal aprovar o Projeto de Lei Complementar nº 1.016/26, que suspendia o aumento da taxa de lixo, a prefeita Adriane Lopes (PP) vetou integralmente a proposta. O veto foi fundamentado em parecer da Procuradoria-Geral do Município, que alegou invasão de competência do Executivo.
A votação do veto está prevista para a primeira sessão ordinária da Câmara Municipal, marcada para o dia 3 de fevereiro. O resultado pode impactar diretamente os valores dos carnês do IPTU de 2026, que geraram filas, reclamações e questionamentos desde o início do ano. Antes deste prazo final, vereadores e secretários municipais tiveram uma reunião as portas fechadas na Câmara Municipal, na manhã de sábado (31). No encontro, os secretários municipais apr3sentaram dados detalhados sobre custos do serviço e arrecadação, preparando o terreno para a votação do veto do Executivo, visando a manutenção da taxa de coleta de lixo em Campo Grande.
No campo da ação judicial, caberá aos juízes da 1ª e da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul analisar os pedidos de tutela de urgência. A decisão é aguardada por milhares de contribuintes e pode redefinir os critérios de cobrança do IPTU e da taxa de lixo na capital sul-mato-grossense.
