Justiça suspendeu cobranças acima da inflação e contribuintes pagarão apenas reajuste de 5,32%; votação ocorre na próxima terça
A Câmara Municipal de Campo Grande se prepara para votar o veto da prefeita Adriane Lopes (PP) ao projeto de lei que impedia o aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, que impacta diretamente o valor do IPTU. Com maioria formada entre os vereadores, a expectativa é de que o veto seja derrubado na próxima sessão, marcada para o dia 10 de fevereiro.
Segundo o presidente da Câmara, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), embora ainda busque consenso entre os colegas, acredita que a posição da maioria dos parlamentares já está definida. “Acho que temos poucos vereadores em dúvida ainda, talvez nenhum. Quem já definiu o voto dificilmente mudará”, afirmou.
O projeto aprovado em sessão extraordinária em 12 de janeiro também previa o restabelecimento do antigo mapa socioeconômico imobiliário (PSEI) e a devolução de valores pagos pelos contribuintes com base nas novas classificações. O veto da prefeita foi publicado menos de 24 horas após a aprovação, sob alegação de invasão de competência e criação de despesas.
O impasse ocorre em meio a tensão entre Legislativo e Executivo. A Câmara promoveu debates com entidades do setor produtivo e imobiliário, além de reuniões com representantes da Prefeitura, para subsidiar a decisão dos vereadores. Desde o início, a Casa tem buscado conciliar a necessidade de arrecadação do município com a capacidade contributiva dos cidadãos.
Na última sexta-feira (6), a 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu liminar parcial, atendendo a mandado de segurança coletivo da OAB-MS. A decisão determinou que a Prefeitura refaça os carnês do IPTU 2026 que ultrapassem o índice de inflação, fixado em 5,32% pelo IPCA-E, suspendendo vencimentos superiores até que os ajustes sejam feitos.
O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa destacou que aumentos decorrentes de atualização cadastral sem transparência ou relatório técnico oficial não podem ser aplicados, mas manteve a cobrança da Taxa de Lixo, cujo cálculo segue critérios do PSEI. A decisão também impede a negativação ou protesto de contribuintes que pagarem apenas o valor corrigido pela inflação.
A Prefeitura de Campo Grande argumenta que os aumentos refletem a atualização do PSEI, que considera melhorias nas edificações e infraestrutura do bairro, como novos empreendimentos, asfalto e rede de esgoto. Com isso, imóveis que antes tinham isenção pelo programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ passaram a ser incluídos no cálculo do imposto.
O resultado da votação do veto no Legislativo será decisivo para definir se o projeto seguirá adiante, garantindo a manutenção dos valores do IPTU dentro do índice inflacionário, ou se a decisão da prefeita será mantida. Enquanto isso, a Câmara reafirma compromisso com transparência, diálogo e equilíbrio entre os interesses dos contribuintes e a necessidade de arrecadação para serviços públicos essenciais.
