Com parte dos vereadores acordados com a prefeita Adriane Lopes (PP), a Câmara Municipal de Campo Grande não conseguiu derrubar o veto sobre o Projeto de Lei Complementar 1.016/26, aquele aprovado em sessão extraordinária no mês de janeiro que determinava a suspensão dos efeitos do Decreto 16.402/2025, por sua vez, que trata do valor cobrado na Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares.
Em sessão ordinária nessa terça-feira (10), a manutenção do veto imposto pela prefeita, logo no dia seguinte a aprovação dos parlamentares, foi mantido pelo placar de oito vereadores favoráveis e 14 contrários, sendo que pelo regramento da Casa de Leis eram necessários pelo menos 15 para promulgação, ou seja, transformar o Projeto de Lei em Lei definitiva. Dos 29 vereadores que compõem o quadro, seis não participaram da votação. O voto do presidente Papy não precisou acontecer, já que não houve empate.
Dos parlamentares que decidiram pela manutenção do veto, o argumento usado foi o mesmo, de que há uma necessidade de a Prefeitura Municipal arrecadar recursos que possam ser aplicados na melhoria de serviços públicos, como saúde, infraestrutura e educação. Já entre os que votaram pela derrubada do veto sustentaram que a cobrança foi ilegal e abusiva, sem discussão prévia com a sociedade, pois os contribuintes foram surpreendidos pelos valores.
Além disso, foi avaliada a necessidade de ampliar a análise sobre o Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) que embasou o aumento, defendendo o critério de transparência. A Casa de Leis acompanha a questão desde o início, quando os carnês chegaram às casas dos contribuintes. Durante o recesso parlamentar, foi constituída uma Comissão Especial para apurar os critérios e fundamentos que resultaram no aumento dos valores cobrados.
No dia 12 de janeiro, em sessão extraordinária convocada durante o recesso, os vereadores aprovaram o Projeto para tornar sem efeito o aumento na taxa do lixo. Na noite da última quinta-feira (05), a Câmara Municipal promoveu Audiência Pública para ouvir diferentes opiniões sobre o aumento da Taxa do Lixo, precedendo a votação do veto sobre o assunto. Dados técnicos, jurídicos e financeiros foram apresentados aos vereadores e a toda a sociedade.
Manifestações
Durante a discussão, o ex-prefeito e hoje vereador Marcos Trad (PDT), que votou pela derrubada, pontuou que não houve defesa jurídica consistente do veto. “Não existe decisão administrativa fundada em ilegalidade”, disse, sustentando que houve majoração abusiva e que o debate não é sobre a necessidade de recursos, mas sobre a forma de arrecadação.
Também em favor da população, o vereador Jean Ferreira (PT) destacou que o reajuste do imposto é uma medida que “vem atordoando o contribuinte” e ocorre em um cenário no qual o município tem “orçamento recorde”, mas enfrenta problemas em áreas básicas. “A população está carente do serviço público na saúde”, afirmou.
Em favor da prefeita, o vereador Wilson Lands (Avante) justificou o voto pela manutenção do veto, dizendo que a decisão vai além de um debate político e afeta diretamente o futuro da cidade. Segundo ele, a coleta de lixo é um serviço essencial, com impacto direto na saúde pública e no meio ambiente, e envolve custos elevados para o município.
Membro do mesmo time, o vereador Delei Pinheiro (PP) sustentou que limitar a arrecadação apenas à inflação inviabiliza reajustes salariais e compromete serviços públicos. “De onde vai sair o dinheiro?”, questionou, afirmando que a Prefeitura precisa de receita para manter o funcionamento das instituições e cumprir suas obrigações.
Confira os votos
Derrubar o Veto (14)
- Maicon Nogueira
- Professor Riverton
- Ronilço Guerreiro
- Herculano Borges
- Luiza Ribeiro
- Jean Ferreira
- Ana Portela
- Marquinhos Trad
- Otávio Trad
- André Salineiro
- Clodoilson Pires
- Flávio Cabo Almi
- Rafael Tavares
- Veterinário Francisco
Manter o Veto (8)
- Beto Avelar
- Carlão
- Prof. Juari
- Dr. Victor Rocha
- Dr. Jamal
- Wilson Lands
- Leinha
- Delei
Ausentes (6)
- Dr. Livio
- Fábio Rocha
- Coringa
- Landmark
- Neto Santos
- Silvio Pitu
Votação não muda decisão da Justiça que alterou valor do IPTU
A decisão dos vereadores não impacta na decisão da Justiça que limitou o reajuste do IPTU 2026. A liminar concedida na última sexta-feira (8) pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, suspendeu a cobrança de aumentos que ultrapassassem a inflação oficial de 5,32% (IPCA-E). A decisão atende a mandado de segurança coletivo da OAB-MS e obriga o Município a recalcular os 432.712 boletos do IPTU e da Taxa de Lixo (TRSU), em um prazo máximo de 30 dias.
