Em nota divulgada dessa quarta-feira (11), acompanhada também de uma coletiva de imprensa, a Prefeitura Municipal de Campo Grande anunciou que o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2026 está mantido para a maior parcela dos imóveis prediais., inclusive, o vencimento da parcela relativa ao mês de fevereiro ou a modalidade à vista com direito a apenas 10% de desconto segue sendo no dia 12, conforme cronograma publicado no Diário Oficial do Município (Diogrande) de ontem (10).
Segundo anunciado, são 432,7 mil imóveis com o imposto ativo, deste total, 363.207 são os chamados prediais, ou seja, com construção, e outros 69.505 são de terrenos. “Fica mantido o pagamento do IPTU de imóveis prediais em razão desses não terem sofrido qualquer aumento acima do índice da inflação, bem como não serem objeto de discussão judicial”, cita o comunicado. “Fica mantido também a Taxa de Lixo porque também não foi objeto de decisão judicial que ora se cumpre”, completa.
A Prefeitura suspendeu apenas o pagamento do imposto de terrenos, os chamados imóveis territoriais, desde que tenham tido a alíquota aumentadas para o ano de 2026. Essa decisão segue até que a Secretaria de Fazenda do Município possa recorrigir os valores e disponibilizar no site as novas guias. Segundo o levantamento do Município, são cerca de 15 mil terrenos que se enquadram nessa situação.
Na coletiva, que contou com a participação da procuradora-geral do município, Cecília Rizkallah, e dos secretários de Governo e de Fazenda, Ulisses Rocha e Isaac José de Araújo, respectivamente, foi estimado um prazo de até 60 dias para que os novos cálculos sejam feitos para os imóveis afetados pela decisão judicial. Os representantes da prefeita Adriane Lopes (PP), que não estava presente, justificaram que não houve outro aumento no IPTU dos imóveis prediais além da correção inflacionária de 5,32%.
“O Município não cometeu nenhuma irregularidade, nenhuma ilegalidade.”, disse Isaac, completando a fala de forma contraditória, dizendo que houve, sim, uma atualização de valores de imóveis que estavam defasados. Além disso, eles reforçaram que a Prefeitura precisa aumentar a arrecadação para custear as despesas, que no ano passado somaram R$ 170 milhões enquanto a receita foi de R$ 40 milhões. Sobre as dúvidas, os cidadãos devem procurar pelos canais online de atendimento ou a Central de Atendimento ao Cidadão.
Confira a nota oficial da Prefeitura sobre o pagamento do IPTU 2026
Entenda o caso
Na terça-feira, o presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, manteve liminar obrigando o Município a cobrar o IPTU apenas com correção inflacionária de 5,32%. No seu entendimento, houve alterações ilegais na base de cálculo e da taxa do lixo, sem lei específica, sem audiência pública e sem garantir contraditório aos contribuintes.
Ainda na justificativa, o magistrado pontuou que a medida precisaria de ampla divulgação e não apenas de publicação em site institucional, já que, dessa forma, “o contribuinte sequer é notificado de que o procedimento destinado à revisão do valor tributário de seu imóvel está sendo objeto de readequação pelo Fisco Municipal”, explicou.
O presidente também frisou que houve descumprimento de etapa prevista no Código Tributário Municipal antes do lançamento do novo IPTU: a vistoria do imóvel, que integra o poder de polícia do município, especialmente em casos de imóveis edificados ou com melhorias recentes.
“Todavia, uma coisa é atualizar o valor da base de cálculo, o que significa a mesma base de cálculo anteriormente existente, o que pode ser feito por decreto; outra, diferente, é fixar novo valor da própria base de cálculo, com acréscimos que impactam significativamente no valor do IPTU, o que necessita de lei”, afirmou o desembargador.
Em relação à taxa do lixo, Pavan esclareceu que qualquer alteração na base de cálculo exigiria edição de lei específica, assim como as mudanças promovidas no PSEI (Perfil Socioeconômico Imobiliário) em 2025. Conforme a decisão, a Câmara Municipal autorizou apenas o reajuste do IPTU com base na inflação.
Ele citou que caberia ao Executivo encaminhar projeto de lei complementar para alterar o PSEI, com a definição de novos valores por metro quadrado, precedido de audiências públicas. O objetivo seria permitir que a população, por meio de entidades de classe e representantes na Câmara, participasse do debate, conforme prevê o Código Tributário do Município de Campo Grande.
Mesmo diante da alegação da Prefeitura de que a manutenção das decisões judiciais pode gerar perda de até R$ 800 milhões, Pavan afirmou que o Judiciário não pode ser responsabilizado por esse impacto financeiro. Para ele, o risco foi assumido pelo próprio município ao “adotar medidas incompatíveis com a legalidade estrita”.
“O contribuinte não pode sofrer o efeito direto desse estado caótico de coisas”, destacando que, embora haja risco de dano ao município, existe também o chamado periculum in mora inverso, já que a sociedade poderia ser submetida a uma carga tributária incompatível com os princípios constitucionais e legais que regem a cobrança do IPTU e da taxa do lixo.
Orientação da Prefeitura
Para saber se o IPTU do seu terreno está suspenso, o contribuinte deve acessar o site https://www.campogrande.ms.gov.br/sefaz/impostos-e-taxas/iptu/ e inserir os dados do imóvel.
Caso o imóvel esteja abarcado na decisão judicial, será exibido um aviso, informando sobre a suspensão do pagamento. Neste caso, a Prefeitura irá reemitir novos guias de pagamento, com novos prazos.
Para o contribuinte que já pagou o IPTU, mas ele está no grupo dos 3%, a Prefeitura garantiu que irá providenciar o ressarcimento ainda neste ano. Tudo deverá ser acompanhado pela internet ou pelo canal oficial de comunicação da Prefeitura de Campo Grande sobre IPTU 2026: (67) 99677-8623.
