Magistrado afirma que decisão vale para imóveis com reajuste acima de 5,32%.
Contribuintes de Campo Grande têm até esta quinta-feira (12) para pagar o IPTU 2026 com 10% de desconto à vista. A data também marca o vencimento da primeira parcela para quem optou pelo parcelamento. O prazo ocorre em meio a uma disputa judicial sobre o reajuste do imposto e o alcance da suspensão determinada pela Justiça.
Segundo a Prefeitura, a cobrança está mantida para a maioria dos proprietários. Em coletiva realizada na quarta-feira (11), o município informou que a suspensão atinge apenas imóveis territoriais — terrenos sem edificação — que tiveram aumento de alíquota neste exercício. Nesses casos, os valores serão recalculados pela Secretaria Municipal de Fazenda e novas guias serão emitidas posteriormente.
Para os demais imóveis, como casas, apartamentos e estabelecimentos comerciais, além de terrenos que não tiveram mudança de alíquota, apenas atualização com base na inflação, o calendário segue normalmente. O pagamento pode ser feito à vista, com 10% de desconto válido somente até hoje, ou de forma parcelada. A parcela que venceria no último dia 10 foi prorrogada para esta quinta-feira (12), sendo necessária a emissão de nova guia atualizada para evitar multa.
No entanto, também na quarta-feira (11), o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, reafirmou que a suspensão do pagamento vale para todos os imóveis — prediais e territoriais — que tiveram aumento acima da inflação do período, medida pelo IPCA-E, fixado em 5,32%.
Na decisão, o magistrado afirmou que não há comprovação nos autos de que apenas terrenos tenham sido impactados além da recomposição inflacionária. “Deve prevalecer a decisão proferida, que diz respeito a todos os imóveis da capital cujo valor de avaliação de 2025, acrescido de 5,32%, ultrapasse o valor cobrado em 2026”, destacou.
O juiz determinou ainda que somente deve ser cobrado o boleto do contribuinte cujo valor de avaliação de 2025 mais 5,32% corresponda ao valor lançado para 2026. Nesses casos, o município deve aplicar o desconto de 10% para pagamento à vista.
A controvérsia começou após decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que determinou a suspensão dos prazos e o recálculo dos valores em até 30 dias, considerando apenas a recomposição inflacionária. A Procuradoria-Geral do Município sustenta que a liminar se restringe a cerca de 15 mil terrenos que tiveram aumento de alíquota, de um total aproximado de 489 mil imóveis cadastrados na cidade.
A taxa de coleta de lixo não foi suspensa e continua integrada ao valor total do carnê.
Os contribuintes podem consultar a situação do imóvel pelo número da inscrição imobiliária no site oficial da prefeitura, pelo WhatsApp (67) 99677-8623 ou na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC). A orientação é priorizar os canais on-line para emissão de boletos e esclarecimento de dúvidas.
