Projeto com alteração no Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social), para dar mais segurança jurídica aos empreendedores e incentivar a geração de emprego e renda, será votado pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão ordinária de quinta-feira, dia 19. Também será apreciado Veto do Executivo a proposta sobre propagandas em abrigos de ônibus. As duas proposições serão votadas em única discussão.
O Projeto de Lei Complementar 1019/26, de autoria do Executivo, prevê mudanças na Lei do Prodes (previsto na Lei Complementar 418, de 2021) para viabilizar a “possibilidade de exclusão da cláusula de reversão dos imóveis onde os beneficiários cumpriram rigorosamente os compromissos assumidos junto à municipalidade”.
A proposta estabelece que se constatado o cumprimento integral dos compromissos assumidos, poderá ser realizada a baixa do registro da cláusula de reversão após 10 anos da celebração da escrituração do imóvel incentivado, se for localizado nos polos empresariais e após 20 anos se estiver localizado fora dos polos empresariais.
O debate sobre aperfeiçoamento na Lei do Prodes acontece há bastante tempo na Câmara Municipal, com a participação de entidades como Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Fiems, Fecomércio, empresários e secretários municipais.
O vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Câmara Municipal, falou sobre a votação da alteração na lei do Prodes durante a sessão de quinta-feira, na Palavra Livre. “Nós votaremos aqui nesse Plenário uma lei histórica, que vai garantir segurança aos empresários de Campo Grande, que já atuam em áreas, em alguns casos empreendendo há 20 anos, e desenvolvem emprego, renda, trazem capital novo, mas ainda não têm a legitimidade daquilo que a lei já estabeleceu”.
Ele enfatizou que a proposta corrige distorção na lei, problema que se arrasta há anos e reforçou o papel do setor produtivo na economia. Lembrou ainda que há um processo criterioso para definir as empresas que receberão incentivos na Lei do Prodes, com aprovação prévia do Codecon (Conselho de Desenvolvimento Econômico), onde já constam dados sobre investimentos e empregos gerados. Depois o Executivo envia o projeto de lei à Câmara Municipal, que precisa aprová-lo em Plenário.
Também na sessão de quinta, será votado Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei 11.798/25, que dispõe sobre a exploração de propagandas em abrigos de paradas de ônibus do transporte coletivo de Campo Grande pelas instituições da sociedade civil organizada. A proposta é do vereador Ronilço Guerreiro. Pelo projeto, as associações de moradores poderiam utilizar os pontos para propaganda e usar o recurso arrecadado para manter esses espaços, além de aplicar em projetos comunitários. No veto, a prefeitura alega que já há normativa sobre o tema, vício de iniciativa, além de justificar que está em andamento Procedimento de Manifestação de Interesse voltado à apresentação de estudos de modelagem, viabilidade, padronização, manutenção e modernização dos abrigos.
A sessão ordinária inicia às 9 horas e pode ser acompanhada presencialmente ou nas transmissões ao vivo pela TV Câmara, no canal 7.3, e no Youtube da Casa de Leis.
