Proposta permite penas de até 60 anos e prevê presídios federais para chefes do crime organizado
Em votação simbólica e após semanas de negociações, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (24), o chamado PL Antifacção, projeto que endurece o combate ao crime organizado no país. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O novo marco legal levará o nome do ex-ministro Raul Jungmann, que morreu no início do ano, como forma de homenagem. Esta foi a segunda vez que a Câmara analisou a proposta, que havia retornado à Casa após alterações promovidas pelo Senado Federal.
Os deputados decidiram retirar boa parte das mudanças feitas pelos senadores. A principal delas tratava da criação da chamada Cide-Bets, uma contribuição de 15% sobre transferências feitas por pessoas físicas a plataformas de apostas esportivas online. O recurso seria destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar ações contra o crime organizado.
Por meio de um destaque — mecanismo que permite votação separada de trechos específicos —, o plenário aprovou que a regulamentação e eventual tributação das apostas esportivas sejam discutidas em um projeto de lei próprio. Com isso, a taxa ficou de fora da versão final do PL Antifacção.
Acordo com o governo
Relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, o texto foi aprovado após acordo com o governo federal, autor da proposta original enviada ao Congresso. Antes da votação, bancadas como PT, PCdoB e PSB retiraram os destaques apresentados.
Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o relator se reuniu com o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, para alinhar pontos considerados sensíveis e evitar impasses. Derrite afirmou que o diálogo foi técnico e que 23 sugestões do governo foram incorporadas ao parecer.
Entre os pontos mantidos pelo relator está o chamado “perdimento extraordinário de bens”, que permite ao juiz decretar a perda de patrimônio mesmo sem condenação penal definitiva. Também foi reincluída a regra de repartição de bens apreendidos em operações conjuntas entre União e estados.
Pela proposta, se a investigação for conduzida exclusivamente pela Polícia Federal, os recursos ficam com a União. Em operações conjuntas, a divisão será de 50% para cada ente. Já em ações exclusivas da polícia estadual, os valores permanecem com o estado.
O que muda
O projeto aumenta as penas para integrantes de organizações criminosas. Líderes de facções ou milícias poderão receber condenações de até 60 anos, com possibilidade de chegar a 120 anos em situações específicas previstas na lei.
O texto também dificulta a progressão de regime e determina que chefes de facções cumpram pena em presídios federais de segurança máxima.
A Câmara ainda manteve a restrição ao direito de voto de presos provisórios envolvidos com organizações criminosas e a suspensão do auxílio-reclusão para familiares de líderes de facções — dispositivos que haviam sido retirados pelo Senado.
A proposta tramita em regime de urgência e já havia sido aprovada pela Câmara em novembro do ano passado, após seis versões do relatório. Com a aprovação final dos deputados, o texto segue agora para sanção presidencial.
