Medida obriga Três Poderes a revisar benefícios e proíbe novas leis que ampliem remuneração
Os chamados “penduricalhos” do serviço público voltam ao centro do debate no Supremo. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta quarta-feira (25) a decisão liminar do ministro Flávio Dino que determinou a revisão e a suspensão de pagamentos considerados ilegais por ultrapassarem o teto constitucional.
Há expectativa de que algum ministro peça vista — mecanismo que suspende o julgamento para análise mais detalhada do caso.
A decisão obriga os Três Poderes a reavaliarem o pagamento de verbas indenizatórias que, na prática, elevem a remuneração de servidores acima do teto do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Além disso, Dino determinou que o Congresso Nacional regulamente de forma uniforme, em todo o país, quais verbas indenizatórias podem ser admitidas como exceção ao teto e ao subteto salarial. A intenção é evitar interpretações divergentes que permitam a criação de benefícios que ampliem os vencimentos além do limite constitucional.
Em outra decisão, no último dia 19, o ministro proibiu a edição de novas leis que autorizem pagamentos acima do teto. A vedação vale para atos normativos dos Três Poderes e também de órgãos constitucionalmente autônomos.
Regra de transição
Na terça-feira (24), o presidente do STF, ministro Edson Fachin, se reuniu com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, para discutir uma proposta de regra de transição sobre o tema. Também participaram do encontro os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes.
A ideia é construir, nos próximos dias, uma solução que assegure o cumprimento da Constituição e dos limites do teto salarial, ao mesmo tempo em que estabeleça parâmetros claros para a regulamentação das verbas indenizatórias.
O julgamento desta quarta pode definir os próximos passos sobre o pagamento dos chamados “penduricalhos” e consolidar o entendimento do Supremo sobre o alcance do teto no serviço público.
