Na Ordem do Dia desta quinta-feira (5) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul foram aprovados dois projetos em primeira discussão e um em discussão única. O destaque é ao Projeto de Lei 258/2024, de autoria do deputado Zé Teixeira (PSDB), que proíbe o constrangimento ou embaraço a vigilantes no exercício da profissão.
Primeira discussão
A proposta, aprovada em primeira discussão, prevê a aplicação de multa administrativa que varia de 20 a 200 UFERMS — o equivalente atualmente entre R$ 1.001,02 e R$ 10.012,00. Em caso de reincidência, o valor será aplicado em dobro, prevendo ainda a possibilidade de penalidades cumulativas. A proposta vai à análise das comissões de mérito, para então ser votada em segunda discussão. Após esta etapa e na sequência sancionada, a nova lei considerará infração qualquer forma de constrangimento praticada contra o vigilante por meio de palavras, intimidação, ofensas, ameaças ou gestos que prejudiquem ou dificultem o exercício da atividade – saiba em detalhes no projeto na íntegra aqui.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 082/2025, de autoria do deputado João Henrique (PL), que acrescenta dispositivos à Lei 3.954, de 11 de agosto de 2010, que trata da criação da Política de Promoção da Leitura Literária nas Escolas Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, no que tange ajustá-la aos avanços tecnológicos, de modo a permitir a transmissão do plena do conhecimento com audiobooks, libras e braile. Com a aprovação em primeira discussão, a matéria segue para análise das comissões de mérito.
Discussão única
Em discussão única foi aprovado o Projeto de Lei 324/2025, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que declara de Utilidade Pública o Instituto Jordão Santana, com sede no município de Campo Grande, que atende, aproximadamente, 5.500 pessoas com distribuição de refeições, instruções jurídicas em diversos assuntos, inclusão social de pessoas com deficiência, reforço escolar infantojuvenil, projeto de musicalização infantil, entre outros. Aprovado, vai ao expediente para sanção.
Serviço
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.
