Nova norma do governo federal exige negociação formal entre empregadores e trabalhadores
A partir de 1º de março de 2026, o funcionamento do comércio e de serviços aos domingos e feriados em todo o país dependerá de acordo coletivo com sindicatos, seguindo determinação do governo federal. A medida estabelece que, sem essa negociação, o trabalho nessas datas não poderá ser realizado, revogando a autorização permanente que vigorava desde 2021 para setores específicos.
A nova regra, prevista na Portaria 3.665/2023, publicada em novembro de 2023, já sofreu quatro adiamentos, sendo o último em junho de 2025. O objetivo do Ministério do Trabalho e Emprego é restabelecer a legalidade do trabalho em feriados conforme a legislação vigente e valorizar a negociação coletiva entre empregadores e trabalhadores.
Atualmente, o funcionamento do comércio aos feriados segue acordos individuais entre patrões e empregados, mas a mudança exigirá autorização formal por convenção coletiva, observando também as normas municipais. O ministério destaca que a medida corrige distorções de portarias anteriores que permitiam o trabalho sem negociação, contrariando a legislação.
A regra afeta setores que antes podiam funcionar sem restrições, incluindo: mercados, supermercados e hipermercados; varejistas de carnes, peixes, frutas, verduras, aves e ovos; farmácias; comércio em hotéis, portos, aeroportos e rodoviárias; atacadistas; revendedores de veículos; e comércio em geral.
Empresários do setor, por meio da Associação Brasileira de Lojistas de Shoppings (Ablos), reagiram à medida, apontando impactos na operação e na previsibilidade dos negócios. “Os feriados são datas de maior movimento, com pagamento de comissões e horas extras. Sem negociação coletiva, o fechamento pode afetar fluxo de clientes, arrecadação e empregos”, afirma Mauro Francis, presidente da entidade.
A Ablos reforça que apoia a negociação coletiva, mas defende regras proporcionais à realidade do setor, garantindo segurança jurídica e continuidade das atividades econômicas.
O Ministério do Trabalho afirma que a portaria visa equilibrar interesses de empregadores e trabalhadores e reafirma a importância da negociação coletiva como instrumento legítimo para relações de trabalho justas.
