A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OABMS), e a 2ª Subseção vêm a público manifestar repúdio e pedido de providencias à ação de policiais militares do 2º Batalhão da PMMS (Polícia Militar de MS) em Três Lagoas, que no dia 31/12/2022, prenderam um advogado no exercício da profissão.
O caso que veio a tona a todo Estado somente depois de acionada a OAB-MS, feriu diversas Leis e pode gerar punição aos envolvidos. A entidade já pediu ou requereu providencias imediatas para a situação e visa punir responsaveis,
O presidente da OAB/MS, Bitto Pereira, ainda aponta que o advogado foi impedido de até ter o acompanhamento do caso pelo representante da OAB, contrariando o que garante o artigo 7º, inciso IV e par. 3º, da Lei 8.906/94. A situação configura crime de violação a direito do referido profissional nos termos do art. 7o-B da mesma lei federal.
“A OABMS instará as autoridades competentes para a apuração dos fatos e rigorosa punição dos envolvidos, inclusive com o imediato afastamento de suas funções”, apontou Bitto.
