A ALMS (Assembleia Legislativa de MS) aprova PL (Projeto de Lei) do governo para parcelar em duas vezes as férias de servidores estaduais. Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, nesta quarta-feira (3), o PL do Poder Executivo que altera o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Mato Grosso do Sul. Entre outras mudanças previstas no texto, está a partir de agora, que a gestão por vontade própria ou do servidor, possa dividir as férias em duas etapas, de 15 dias.
A avaliação é que todas as mudanças foram conquistas dos e para os trabalhadores do governo do Estado, como apontou um dos maiores defensores do servidores, o deputado Pedro Kemp (PT). “As mudanças são conquistas para os servidores públicos. Com a mudança, como por exemplo optar por férias e o servidor não vai precisar ficar trabalhando a espera de publicarem sua aposentadoria. Esse direito já vale para os servidores da Educação, e agora se estende a todos os servidores públicos”, disse Kemp.
O texto altera ainda a nomenclatura do ‘nome’ ou status de funcionários públicos para servidores públicos. Outra mudança é quando o servidor precisar de licença para trato particular, em que será mantido o vínculo ao regime de Previdência Social. A lei inclui ainda artigo para quando o servidor em regime de dois turnos, ou seja, 36 horas semanais, tiver filho(a), dependente ou cônjuge com deficiência, comprovada por laudo médico, poderá se ausentar de um dos turnos de trabalho.
O servidor estadual poderá, preenchidos os requisitos de aposentadoria e decorrido o prazo de 90 dias contados do protocolo do respectivo requerimento no órgão competente, aguardar o ato de aposentadoria afastado de suas funções, isso, na hipótese de o servidor não ensejar o atraso da análise processual.
