A partir de agora, o Consórcio Guaicurus deverá usar os valores da subvenção municipal para pagar a folha dos trabalhadores das empresas de viação. A determinação consta na ata da nova audiência de conciliação realizada na tarde dessa quinta-feira (18), agora sob portas fechadas, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS), mais uma vez na responsabilidade do desembargador César Palumbo Fernandes, vice-presidente do órgão público estadual.
dA sessão contou com os representantes da Prefeitura Municipal, do Consórcio e do STTCU (Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Coletivo e Urbano de Campo Grande), após o anúncio da antecipação do repasse anual de 2026 do Governo do Estado referente ao passe de ônibus dos estudantes da Rede Estadual de Ensino (REE). O montante, na ordem exata de R$ 3.367.643,47, é a primeira de um total de quatro parcelas pagas ao Município anualmente pela gratuidade do transporte público.
O acordo já foi homologado pelo órgão estadual, ficando decidido que Consórcio vai enviar ainda hoje a ordem de pagamento dos 50% faltantes do salário de novembro, mais o 13º salário e o vale do mês, que corresponde a 40% do salário do mês corrente. Os valores serão pagos imediatamente, a partir do momento em que for creditada a verba de subvenção por parte da Prefeitura. Além disso, após a concretização dos depósitos, os comprovantes deverão ser juntados ao processo.
Ainda na audiência, as partes envolvidas pactuaram que todos os meses as verbas de subvenção destinadas pela Prefeitura serão utilizadas prioritariamente para pagamento da folha salarial. Na contrapartida, o Sindicato se comprometeu encerrar a greve a partir de hoje e adotar imediatamente todas as medidas possíveis no sentido de mobilizar a categoria a retornar aos trabalhos. A expectativa é que já durante o final da tarde e o início da noite parte dos veículos já esteja circulando, mas 100% da frota só na sexta-feira (19).
Se o movimento não parar, a multa será de 50% sobre o valor do débito, mais R$ 20 mil em caso de uma nova paralisação. A multa aplicada durante os quatro dias de paralisação dos motoristas, que ultrapassou a marca de R$ 500 mil, deverá ser anulada. O desembargador pontuou que a solução atendeu trabalhadores e a população. “Acho que tudo deu certo e isso é um motivo de comemoração para todos”, disse. “Homologo esse acordo para o fim da greve do transporte urbano de Campo Grande”.
Consórcio Guaicurus não tem dinheiro
Themis Oliveira, presidente do Consórcio Guaicurus, tinha afirmado na audiência anterior, do dia 16, que o grupo empresarial enfrenta uma gravíssima crise financeira e que não tem condições de custear todas as despesas necessárias para manter o transporte público de Campo Grande funcionando. “Hoje não tem caixa disponível para pagar a outra parcela de 50%. Eu tenho que pagar diesel, pagar peça e uma série de questões”, ponderou, confirmando que recebeu o repasse adiantado da Prefeitura, de R$ 3 milhões.
Entretanto, ainda na sua fala, explicou que usou parte do montante para quitar outras dívidas. “Dentro desses 3 milhões havia recursos que eram devidos de setembro, agosto… meses passados que tínhamos compromisso”, completou a fala, ressaltando que não deu a prioridade para os trabalhadores.
O presidente do Consórcio voltou a mencionar que tem valores para receber da Prefeitura. “Nós vamos procurar conversar com a prefeitura para receber o que nós temos a receber ainda da prefeitura e negociar, negociar o tempo inteiro. É essa a palavra de ordem hoje”, disse ao final da audiência.
Ele ainda garantiu que parte da dívida ativa hoje das empresas de viação envolve subsídios do transporte estudantil, sendo R$ 4,8 milhões pendentes, referentes aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro. Themis também falou sobre a diferença entre a tarifa pública e a tarifa técnica, exigindo que o Município deveria pagar por isso, mas não faz desde 2022, acumulando R$ 39 milhões em débito.
No contraponto, demonstrativos divulgados pela Prefeitura de Campo Grande mostram que, no decorrer deste ano, foram pagos ao Consórcio Guaicurus pouco mais de R$ 26 milhões referentes às gratuidades dos estudantes das escolas públicas e também dos idosos e pessoas com deficiência.
A prefeita Adriane Lopes (PP), que até então não tinha participado de nenhuma coletiva sobre o assunto, dessa vez esteve presente e afirmou que a sua gestão está rigorosamente em dia. Toda documentação comprobatória dos repasses também foram compartilhadas nas redes sociais oficiais da Prefeitura. Confira os comprovantes aqui.
Foi reafirmado que a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) abriu um processo para aplicação de multa diária ao Consórcio Guaicurus pelo descumprimento da decisão e a Procuradoria-Geral do Município ingressou como parte na ação trabalhista, para atuar diretamente na retomada imediata do serviço.
A intervenção no contrato
Na quarta-feira (17), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), por meio do juiz Eduardo Lacerda Trevisan, decidiu por promover uma intervenção no contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e o coletivo de empresas de viação. Na justificativa, o juiz destacou que houve falhas na execução do contrato por parte do Consórcio Guaicurus e também falta de medidas do Município para corrigir os problemas no transporte coletivo. “Há indícios suficientes das irregularidades e risco de prejuízo à população caso nenhuma medida seja adotada”, ponderou.
“Alegou que, não obstante as recomendações da CPI, a Prefeitura Municipal nada fez e essa inércia estatal configura verdadeira conduta lesiva passível de controle judicial. Que do ato omissivo lesivo é necessária intervenção corretiva por intermédio da presente ação popular”, destaca o juiz.
Conforme consta, a partir da notificação, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agereg) da Prefeitura de Campo Grande terão 30 dias para iniciar o processo, nomear um interventor e apresentar um plano de ação, sob pena de multa diária de R$ 300 mil.
MPMS abre inquérito para investigar o Consórcio
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na contratação do Consórcio Guaicurus pelo município de Campo Grande. Segundo o promotor de Justiça, George Zarour Cezar, o objetivo é verificar irregularidades que possam ter causado prejuízos aos cofres públicos.
No relatório final da CPI, os vereadores pediram o indiciamento de diretores e ex-diretores do Consórcio Guaicurus e também de gestores e ex-gestores da Agetran e da Agereg entre os anos de 2012 a 2024 por improbidade administrativa. Análises de livros contábeis, como livro razão, livro diário e relatórios financeiros, indicam “fortes indícios de operações financeiras simuladas” para desvio de recursos.
