Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram 16 projetos, durante a sessão ordinária desta quinta-feira, dia 19. Uma das propostas assegura que os pais sejam previamente avisados sobre as atividades realizadas em escolas municipais, mantendo as definições pelos professores. A proposta foi construída em diálogo com a categoria, familiares e vereadores. Também foi aprovada a Lei Antônio Gabriel, para proteção de gestantes e recém-nascidos.
Os vereadores aprovaram, em única discussão, o Projeto de Lei 12.325/26, que estabelece a obrigatoriedade de comunicação prévia aos pais ou responsáveis acerca da realização de atividades extracurriculares promovidas pelas instituições da Rede Municipal de Ensino de Campo Grande. Incluem-se nessas atividades palestras, oficinas, apresentações, projetos ou eventos destinados aos alunos, durante o horário escolar ou em atividades promovidas pela instituição. O objetivo, conforme justificativa, é fortalecer a transparência e a comunicação entre as instituições de ensino e as famílias dos estudantes.
A proposta é do vereador Rafael Tavares e substitui o Projeto 11.601/2025, que seria votado na última terça-feira. O vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Câmara, citou o diálogo para alterar a proposta e chegar a um consenso, construído com a participação da presidência, do autor do projeto, da ACP (Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública), da Comissão Permanente de Educação da Casa de Leis, presidida pelo vereador Juari. Ele ressaltou o trabalho feito de forma democrática e respeitosa, com objetivo de entregar na ponta o resultado para quem mais precisa. “Esse Parlamento nunca vai se furtar ao debate”.
“Nós construímos terça-feira um acordo para que a lei pudesse ser aprovada, que atendesse a necessidade dos pais que precisam ser avisados previamente das atividades extracurriculares na escola, principalmente com convidados de fora, para palestras e atividades que sejam fora da grade curricular”, afirmou o presidente Papy. Ele acrescentou que “a prerrogativa de propor as matérias é do diretor e do professor. Isso é inegociável”, mas a família pode não querer. “Sabendo antecipadamente de alguma atividade que discorde, ele preserva o seu filho em casa, nesse dia ele não vai na aula”, disse. Representantes da ACP acompanharam a votação.
O vereador Rafael Tavares também agradeceu a interlocução para a discussão do projeto, atendendo a uma preocupação dos pais que se manifestaram sobre os conteúdo extracurriculares. “O projeto não mexe no que já está no cronograma da escola, não interfere nisso, somente nas atividades extracurriculares, como palestras, para serem comunicadas aos pais, para que saibam o que os alunos estão vendo e aprendendo nas escolas”.
Lei Antônio Gabriel – Foi aprovado em regime de urgência, em única discussão, o Projeto de Lei 12.190/25 que institui o Programa Municipal de Segurança e Proteção à Gestante, Parturiente, Puérpera e ao Recém-Nascido, denominado “Lei Antônio Gabriel Fontoura”, destinado à implantação de medidas de informação, acolhimento e proteção que assegurem assistência humanizada, segurança, bem-estar e acesso à informação nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município. A proposta é do vereador André Salineiro e da vereadora Luiza Ribeiro, assinada ainda pelos vereadores Beto Avelar, Marquinhos Trad, Rafael Tavares, Jean Ferreira e Silvio Pitu. A votação foi acompanhada por familiares de vítimas em casos de negligência.
O projeto assegura alguns direitos das gestantes, a exemplo do Plano de Parto, ou pedido de segunda opinião ao obstetra ou pediatra sempre que houver discordância ou dúvida grave sobre um procedimento indicado. A proposta prevê ainda que a Secretaria Municipal de Saúde instituirá o programa “Sentinela da Gestante”, um serviço de intervenção rápida para gestantes e parturientes em situação de risco ou violência, além do Protocolo “Código Vida”, que determina a análise imediata e obrigatória pela gestão de segurança do paciente do hospital sempre que ocorrer eventos adversos graves.
A proposta nasce da constatação de graves ocorrências, dentre as quais a perda de Antônio Gabriel Fontoura, que faleceu em 2024 cinco dias depois do nascimento. A família denuncia negligência médica, pois o bebê apresentava problemas respiratórios e demorou a ter a assistência que precisava. Em novembro, a Câmara Municipal realizou Audiência Pública sobre negligência e violência obstétrica, resultando no projeto aprovado com base nas sugestões para criação de protocolos de atendimento e de mecanismos de prevenção. A vereadora Luiza Ribeiro recordou que as denúncias foram encaminhadas ao Ministério Público e agradeceu a contribuição de todas as famílias pelo esforço na construção da proposta.
“Dizem que já existem leis suficientes que protegem as gestantes, que não precisa mais nada, mas a verdade, que incomoda, é outra. Quando a mãe chega na maternidade sem proteção, sem ser ouvida, o sistema já falhou com ela. Esse projeto fala de mães que não foram atendidas e tiveram esse período especial da vida sucumbido, negado, que carregam traumas”, salientou o vereador André Salineiro. Ele apresentou emenda alterando artigos do projeto e justificou que as mudanças foram feitas com a participação de familiares e da Secretaria Municipal de Governo para garantir que o projeto não fosse barrado e contemplasse os anseios esperados.
Mais propostas – Os vereadores aprovaram, em única discussão, ainda o Projeto de Lei 11.639/26, que autoriza o Executivo a instituir o Programa Municipal “Glicemia sob Controle”, para fornecimento de sensor digital de monitoramento contínuo de glicose a pacientes diagnosticados com diabetes tipo 1, conforme prescrição médica e critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde. A proposta é dos vereadores Jean Ferreira e Ronilço Guerreiro. A Câmara realizou Audiência Pública para debater esse tema, com a participação de profissionais de saúde e pacientes.
Em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 11.952/25, que institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção de Sinistros contra o Ciclista, em Campo Grande. Pela proposta, as ações serão realizadas anualmente na semana que compreende o dia 10 de março, em alusão ao Dia Municipal de Conscientização e Proteção ao Ciclista. Campanhas educativas, audiências públicas, palestras e instalações de sinalizações são algumas das medidas. O projeto é do vereador Jean Ferreira.
Também foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei 12.084/25, substitutivo ao Projeto de Lei 11.990/25, que institui o Programa Clínica da Família Itinerante, em Campo Grande. A proposta é do vereador Fábio Rocha, com a finalidade de prestar atendimento básico de saúde, ações preventivas e orientações médico-sanitárias.
Foi aprovado o Projeto de Lei 12.294/26, que denomina “Praça Maria Lúcia Torrencilia” a praça localizada no Parcelamento Vila Feliciana Carolina, Bairro Planalto, entre as quadras 13, 14 e 16, tendo como limites as Ruas Santos Dumont, Feliciana Carolina e Cel. Balduino. A proposta é da vereadora Luiza Ribeiro. A proposta busca homenagear Maria Lúcia Torrecilha, que foi professora da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), vinculada à Faculdade de Engenharias, Arquitetura e Urbanismo e Geografia (Faeng), onde atuou por cerca de 14 anos, contribuindo para o ensino e a formação de arquitetos e urbanistas até seu falecimento em 2025.
Reconhecimento – Os vereadores aprovaram ainda os Projetos de Decreto Legislativo 3145/26 e 3146/26 concedendo Título de “Visitante Ilustre” da Cidade de Campo Grande ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva. A visita acontecerá durante a 15ª Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias de Animais Selvagens (COP15/CMS), que acontece de 23 a 29 de março. A proposta é dos vereadores Landmark e Jean Ferreira.
Também foi aprovado Projeto de Decreto Legislativo 3.150/26, que concede Título de “Visitante Ilustre” da Cidade de Campo Grande ao jogador de futebol José Roberto da Silva Júnior, o Zé Roberto. Ele construiu uma carreira sólida atuando como meio-campista e lateral-esquerdo em importantes clubes do Brasil e do exterior, como Portuguesa, Real Madrid, Flamengo, Bayer Leverkusen, Bayern de Munique, Santos, Grêmio e Palmeiras, além de representar com destaque a Seleção Brasileira. A proposta é do vereador Epaminondas Neto, o Papy, assinada também pelo vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão.
Outro Título de “Visitante Ilustre” da Cidade de Campo Grande foi aprovado para Roberto Luiz Justus, em reconhecimento à sua trajetória no meio empresarial e à sua relevância nacional nas áreas de empreendedorismo, administração, comunicação e desenvolvimento econômico. A proposta consta no Projeto de Decreto Legislativo 3151/26, do vereador Dr. Lívio.
Foi aprovado Projeto de Decreto Legislativo 3147/26, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, que concede a Medalha Destaque da Década de Reconhecimento “Juvêncio César da Fonseca” à vice-prefeita de Campo Grande, Camila Nascimento, que também desempenha a função de Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania.
De autoria do vereador Ronilço Guerreiro, os vereadores aprovaram seis Projetos de Decreto Legislativo concedendo a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes” para guardas civis metropolitanos. Foram agraciados: Wesley de Oliveira de Medeiros, Giulliano Albuquerque Lopes, Alexandre de Souza Pedroso, Robeanderson dos Santos Bandeira, Anderson Lidiano Rodrigues e Carlos Maurício Balbino Moraes.
