A Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) alerta os gestores municipais para a abertura do prazo de envio de propostas à Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei nº 14.260/2021), uma oportunidade para viabilizar recursos destinados a projetos de reciclagem e gestão de resíduos sólidos nos Municípios.
A partir desta segunda-feira,19 de janeiro, municípios e consórcios públicos poderão apresentar propostas voltadas tanto à reciclagem de resíduos secos, como plástico, metal, papel e vidro, quanto de resíduos orgânicos, por meio de ações de compostagem, desde que estejam enquadradas nas metas previstas no artigo 4º da Portaria nº 1.250/2024.
Segundo informações da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a legislação amplia as possibilidades de financiamento para iniciativas municipais que buscam estruturar ou aprimorar a coleta seletiva, o tratamento e o reaproveitamento de resíduos, além de incentivar a inclusão dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas cadeias produtivas.
Entre as ações contempladas pela Lei de Incentivo à Reciclagem estão a aquisição de equipamentos e veículos para coleta seletiva, reutilização, beneficiamento, tratamento e reciclagem de materiais, bem como a implantação ou adaptação de infraestrutura física necessária à execução dos projetos.
A CNM recomenda a leitura na íntegra da Portaria 1.250/2024, que regulamenta e estabelece os procedimentos relativos às etapas para avaliação e aprovação das propostas e projetos, bem como os valores mínimos para captação.
As propostas devem ser enviadas pelo Transferegov. Conforme o Painel de Parcerias do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), atualmente há 287 propostas “em captação”, das quais apenas 12 são de Municípios.
Com o objetivo de apoiar os gestores municipais, as propostas já cadastradas podem ser consultadas como referência tanto no Painel de Parcerias quanto diretamente no Transferegov, por meio dos códigos dos programas 2024-00007 ou 2025-00001, utilizando o filtro de natureza jurídica “Município”. O prazo para envio das propostas segue aberto até o dia 30 de julho.
Portaria 1250/2024 do MMA. Tutorial e os Modelos sobre o envio de propostas da Lei de Incentivo à Reciclagem
