O Banco Central (BC) publicou uma nova resolução, que atualiza as regras para o gerenciamento de riscos em arranjos de pagamento — sistemas que definem as regras e procedimentos de serviços como cartões de crédito, débito e outros meios eletrônicos de pagamento.
As medidas, aprovadas após consulta pública realizada em 2024, têm como objetivo aumentar a segurança, a transparência e a eficiência do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Segundo o BC, as novas normas trazem maior clareza sobre as responsabilidades de cada participante e reforçam a proteção dos usuários recebedores de pagamentos.
As regras passam a valer imediatamente, mas as bandeiras de cartões, como Visa, Mastercard e Elo, terão 180 dias para ajustar seus regulamentos e solicitar autorização formal de adequação.
Bandeiras passam a ter responsabilidade direta
Uma das principais mudanças é a determinação de que as bandeiras passam a ser responsáveis diretas por garantir o pagamento das transações, mesmo em caso de falhas nas instituições participantes, como bancos emissores ou credenciadoras (as empresas de “maquininha”). Caso ocorra algum problema no repasse, a bandeira deverá utilizar recursos próprios para assegurar o pagamento ao usuário recebedor.
O BC também vedou que as bandeiras deleguem o gerenciamento de riscos das subcredenciadoras às credenciadoras, ou que permitam exigência de garantias entre participantes do sistema. Além disso, reforçou o princípio do “honor all cards”, que impede que credenciadoras ou subcredenciadoras discriminem emissores de cartões, garantindo a aceitação de todas as bandeiras.
Mudanças no processo de chargeback
O novo marco regulatório também altera o funcionamento do chargeback, mecanismo de reversão de compras contestadas pelo titular do cartão.
Agora, a responsabilidade financeira dos participantes fica limitada a 180 dias após a autorização da transação. Passado esse prazo, caso o regulamento do arranjo preveja, a bandeira assume integralmente a responsabilidade pelo ressarcimento.
Embora o BC permita liberdade para que cada bandeira adote seus próprios mecanismos de gestão de risco, a instituição reforça que essa autonomia não isenta as bandeiras da responsabilidade final pela liquidação das transações.
Mais transparência e controle
As novas regras também exigem maior transparência na divulgação dos critérios de repasse de valores e gestão de riscos financeiros. O objetivo é deixar claro o papel de cada instituição — bandeiras, bancos, credenciadoras e subcredenciadoras — em casos de falhas operacionais.
Além disso, todas as subcredenciadoras deverão integrar-se aos sistemas centralizados de liquidação e compensação, medida que busca reduzir vulnerabilidades e aumentar o controle sobre as operações.
Prevenção a fraudes e crimes financeiros
O BC destacou que a resolução inclui comandos específicos para aprimorar o combate a fraudes, golpes e lavagem de dinheiro, além de reforçar a prevenção ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa.
Com isso, o conjunto de medidas alinha os arranjos de pagamento aos mesmos padrões de controle e segurança exigidos do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
Adequação e prazos
Embora as novas regras já estejam em vigor, as instituições terão até 180 dias para protocolar os pedidos de autorização de ajustes e concluir as adequações operacionais. “Os regulamentos atuais continuam válidos até a autorização das alterações”, informou o Banco Central em nota.
A autoridade monetária avalia que as novas normas fortalecem a confiança de consumidores e empresas nas operações de pagamento eletrônico e tornam o arcabouço regulatório mais robusto, contribuindo para a estabilidade e o desenvolvimento do sistema financeiro nacional.
