Projeto para atualização no Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social) foi aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 19. A mudança busca dar mais segurança jurídica aos empreendedores, tendo como consequência o estímulo à industrialização da Capital e o incentivo à geração de emprego e renda.
O Projeto de Lei Complementar 1.019/26, de autoria do Executivo, prevê mudanças na Lei do Prodes (previsto na Lei Complementar 418, de 2021) para viabilizar a “possibilidade de exclusão da cláusula de reversão dos imóveis onde os beneficiários cumpriram rigorosamente os compromissos assumidos junto à municipalidade”, criando regras claras para que as empresas possam apresentar essa solicitação. A proposta foi aprovada em única discussão.
O projeto estabelece que, se constatado o cumprimento integral dos compromissos assumidos, poderá ser realizada a baixa do registro da cláusula de reversão após 10 anos da celebração da escrituração do imóvel incentivado, se for localizado nos polos empresariais e após 20 anos se estiver localizado fora dos polos empresariais.
O debate sobre aperfeiçoamento na Lei do Prodes acontece há bastante tempo na Câmara Municipal, com a participação de entidades como Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Fiems, Fecomércio, empresários e secretários municipais.
Na sessão, o vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Câmara Municipal, ressaltou a importância da votação, considerada histórica para a cidade. Ele ressaltou que a lei beneficia toda a cidade. “Quando a cidade cria segurança jurídica e previsibilidade, o investimento vem, o emprego aparece e a renda gira. E quando a renda gira, o comércio do bairro vende, a indústria contrata, e a vida melhora lá na ponta”, ressaltou.
Ele enfatizou que se trata de uma lei estratégica para Campo Grande. Primeiro, por criar uma oportunidade extrafiscal para a cidade, que diante das dificuldades financeiras está impossibilitada de conceder novos incentivos para empresários que desejam investir na cidade. Desta forma, a doação de áreas, com as tarefas cumpridas conforme a lei, surge como uma oportunidade.
O segundo ponto salientando pelo presidente Papy foi a necessidade de potencializar a industrialização de Campo Grande, que perdeu protagonismo e competitividade para os municípios do interior do Estado. “Campo Grande precisa urgentemente ser uma capital industrial. Precisamos de todas as forças para industrializar nossa cidade”. Ele citou essa medida como essencial para que a Capital aumente a sua participação no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), cujo repasse vem caindo nos últimos anos.
Na sessão, vários vereadores manifestaram-se sobre o assunto e reforçaram outros pontos relacionados ainda o desenvolvimento da cidade. A infraestrutura dos polos industriais e a celeridade na análise das consultas individuais propostas por empresários, formalizando a concessão de uso, também foi enfatizada.
Também na sessão desta quinta-feira, foi mantido Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei 11.798/25, que dispõe sobre a exploração de propagandas em abrigos de paradas de ônibus do transporte coletivo de Campo Grande pelas instituições da sociedade civil organizada. A proposta é do vereador Ronilço Guerreiro. Pelo projeto, as associações de moradores poderiam utilizar os pontos para propaganda e usar o recurso arrecadado para manter esses espaços, além de aplicar em projetos comunitários. No veto, a prefeitura alega que já há normativa sobre o tema, vício de iniciativa, além de justificar que está em andamento Procedimento de Manifestação de Interesse voltado à apresentação de estudos de modelagem, viabilidade, padronização, manutenção e modernização dos abrigos.
