Quinze projetos foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão ordinária desta terça-feira, dia 19. Propostas voltadas ao desenvolvimento econômico, à preservação das tradicionais feiras livres da cidade, à proteção da infância, criação de Emei e Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Alimentar e Nutricional estão na lista de aprovações. Ainda, um veto foi mantido.
Duas propostas estão relacionadas ao Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande). Foram aprovados, em única discussão, o Projeto de Lei 11.961/25, que autoriza a concessão de uso de terreno público à empresa Marinello Peças e Serviços e Acessórios Ltda e o Projeto de Lei 11.963/25, com área para a VC– Transportes, Logística e Serviços de Cargas Ltda. As propostas do Prodes são de autoria do Executivo e foram votadas em única discussão.
Conforme os projetos, “a seleção e a contratação da mão de obra a ser empregada no empreendimento deverão ser realizadas por intermédio da Fundação Social do Trabalho de Campo Grande (Funsat)”. A empresa beneficiada e o Município assinarão Termo de Compromisso, constando as regras que devem ser cumpridas. O imóvel objeto da doação imediata, com encargos, será revertido ao patrimônio do Município, caso a beneficiária descumpra qualquer dos dispositivos.
Infância – Em regime de urgência e única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 12.013/25, que institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Adultização e Sexualização Infantil. O projeto é da vereadora Ana Portela e tem o objetivo de prevenir, detectar, denunciar e responsabilizar crimes e condutas nocivas contra crianças e adolescentes no ambiente digital, garantindo sua proteção integral no uso de tecnologias e redes digitais.
A vereadora Ana Portela recordou que o influenciador digital Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, trouxe mais visibilidade ao tema, provocando debate sobre a adultização e os riscos da exploração de jovens na internet. Ela ressaltou, porém, que esse enfrentamento, essa luta ocorre há muito tempo. “Esse projeto cria uma política municipal, com seriedade para esse combate”, afirmou.
A proposta prevê a promoção de campanhas educativas contínuas em escolas, redes sociais e meios de comunicação; ações preventivas e formativas sobre riscos e consequências da violência digital e da sexualização precoce, além de capacitação de profissionais da educação e segurança sobre o tema.
Está previsto ainda criação de canal municipal de denúncias, que deverá ser integrado ao Conselho Tutelar, que será notificado de todas as ocorrências recebidas. “Vamos ter essa conscientização dentro das escolas”, ressaltou a vereadora.
Também relacionado a esse assunto, foi aprovado o Projeto de Lei 11.756/25, do vereador Rafael Tavares, que institui no Município de Campo Grande o Programa “Infância Protegida”, que visa fomentar o respeito à dignidade das crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica, no âmbito dos serviços públicos municipais. A proposta é do vereador Rafael Tavares.
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei 12.017/25, de autoria do Executivo, que cria a Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI São Conrado, localizada na Rua Lucena com a Rua Curvelo, Bairro São Conrado. A escola oferecerá 190 vagas, atendendo a comunidade local. Na proposta, a prefeitura menciona ainda “a relevância estratégica da localização da nova escola, diante da alta demanda de crianças residentes na região, pertencentes à faixa etária de 4 meses a 5 anos, etapa correspondente à educação infantil”.
Feiras livres – Também foi aprovado o Projeto de Lei 12.012/25, que reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Município de Campo Grande 12 Feiras Livres tradicionais: da Vila Carvalho, da Carlota, do Jockey Club, do Santa Luzia, do Tiradentes, da Vila Célia, da Nova São Paulo, da Coophavila II, do Universitário, da Vila Jacy, da Vila Piratininga e da Guanandi. A proposta é do vereador Ronilço Guerreiro, assinado também pelo vereador Beto Avelar.
Pela proposta, essas feiras terão seus locais de realização preservados, sendo vedada a sua transferência sem a realização de levantamento técnico que demonstre a real necessidade da mudança, além da participação efetiva da população residente no bairro, mediante consulta pública que conte com a manifestação de mais de 50% dos moradores diretamente afetados.
Na justificativa do projeto, o vereador argumenta que as feiras “representam muito mais do que simples pontos de comércio: são espaços de convivência, memória afetiva, identidade comunitária e preservação cultural”. Além disso, esclarece que “a Lei Complementar Municipal nº 223/2014, ao proibir genericamente a instalação de Feiras Livres em vias de tráfego de ônibus, acabou por colocar em risco a continuidade de atividades tradicionais que antecedem a própria norma, algumas das quais ocupam o mesmo espaço há mais de 20 anos”. Ele acrescentou que esse projeto visa proteger as feiras, os feirantes e a memória afetiva dos moradores.
Mais propostas – Foi aprovado o Projeto de Resolução 565/25, que institui a Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Alimentar e Nutricional, com objetivo de propor, discutir, fiscalizar e acompanhar a execução de políticas públicas na área da segurança alimentar e nutricional, considerando o atual cenário de aumento da insegurança alimentar e do impacto das doenças crônicas não transmissíveis relacionadas à alimentação inadequada. A proposta é da vereadora Luiza Ribeiro, assinado também pelos vereadores Jean Ferreira, Landmark, Dr. Jamal e Professor Juari.
Os vereadores aprovaram, ainda em única discussão, o Projeto de Lei 12.008/25, do Poder Executivo, que altera a Lei n. 6.317, de 24 de outubro de 2019, que “reorganiza o Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais”. A proposta prevê o aumento da alíquota para os processos seletivos e comissionados da Servimed, justificando que se trata de “condição essencial para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados”. A prefeitura argumenta ainda que “os contratos temporários firmados mediante processo seletivo resultaram em um prejuízo acumulado, valor este decorrente do uso do plano por servidores que, após o encerramento do vínculo com a Administração Pública, deixaram pendentes valores referentes à coparticipação nos serviços de saúde utilizados”. Por isso, a necessidade de instrumentos mais ágeis e eficazes para a cobrança dos débitos.
Também de autoria do Executivo, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 12.018/25, que cria cargos efetivos no âmbito da Fundação Municipal de Cultura do Município de Campo Grande. Conforme a prefeitura, “os quantitativos de vagas estão vinculados à reestruturação decorrente da criação da Fundac”.
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.473/24, do vereador Otávio Trad, para que a instituição de datas comemorativas municipais obedeça ao critério da alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos no Município de Campo Grande. A proposição segue a mesma linha adotada pelo Congresso Nacional, por meio da Lei Federal nº 12.345, de 2010.
Já em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei 11.681/25, da vereadora Ana Portela, que proíbe a adoção de quadro de horários reduzidos no transporte público municipal durante o período de férias escolares em Campo Grande. A proibição estende-se a oferta de ônibus e quadro de horários no transporte público. Conforme a proposta, o descumprimento desta Lei pela concessionária do serviço de transporte público será considerado infração contratual, sujeitando a empresa às penalidades cabíveis, incluindo multas e outras sanções administrativas.
Na justificativa do projeto, a vereadora argumenta que “nos meses de janeiro e julho, as empresas concessionárias reduzem significativamente a frequência das linhas, alegando queda na demanda. No entanto, essa prática prejudica milhares de trabalhadores, estudantes universitários e demais cidadãos que continuam utilizando o transporte público regularmente. Além disso, em horários de pico, a redução da frota agrava a superlotação dos ônibus, resultando em um serviço ineficiente e desconfortável para os usuários”.
Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 3.050/25, da Mesa Diretora, que outorga a “Medalha Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca” ao compositor Paulo Simões, em reconhecimento aos 50 anos da composição de “Trem do Pantanal”, música símbolo de nosso Estado e que contribuiu para a divulgação cultural do Município de Campo Grande e do Estado de Mato Grosso do Sul.
Foram aprovados ainda dois Projetos de Decreto Legislativo concedendo a medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes”. O Projeto 3.048/25, de autoria da Mesa Diretora, que concede a honraria para Manoel Oscar Mendes, servidor da Câmara Municipal desde 1976, quando foi aprovado na única vaga do cargo de Agente Legislativo. Já foi Diretor Geral, Diretor Financeiro, Coordenador Geral do Departamento Legislativo e Diretor Administrativo da Casa de Leis. O Projeto 3.049/25, proposto pelo vereador Veterinário Francisco, concede a Medalha ao fotógrafo Roberto Suei Higa, que em sua carreira passou por vários veículos de comunicação, registrando momentos importantes da história do Estado.
Ainda em urgência e única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.820/25, que institui em Campo Grande o Dia do Leonismo, a ser celebrado anualmente no dia 10 de outubro, que tem como um dos objetivos promover a divulgação de ações e projetos realizados pelos clubes de Lions. A proposta é do vereador Dr. Jamal.
Veto – Os vereadores mantiveram ainda o veto total ao Projeto de Lei 11.895/25, que proíbe, em Campo Grande, a comercialização de qualquer substância, produto ou composto que contenha arsênio em sua formulação, em qualquer quantidade. A proposta é dos vereadores Neto Santos e Leinha. A prefeitura argumenta vício de iniciativa, por ser matéria privativa da União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre o tema.
Por fim, os vereadores votam ainda ofício do Executivo n. 236/2025, contendo cópia do ato de nomeação dos membros de comissão, comitês e conselhos regionais em funcionamento neste Município, referente ao primeiro semestre de 2025, para homologação ad referendum desse legislativo.
