Projeto define contribuição ao INSS, regras para plataformas e valor mínimo de corridas ainda gera impasse com o governo
A Câmara dos Deputados deve avançar nesta semana nas discussões sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos, tema que envolve motoristas, entregadores e empresas de tecnologia em todo o país. Uma reunião marcada para esta terça-feira (10) busca alinhar posições entre governo e parlamentares antes da análise do projeto em plenário.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou o encontro para a manhã desta terça com o objetivo de debater os pontos centrais da proposta que estabelece regras para o trabalho mediado por plataformas digitais. Participam da reunião os ministros Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência, e Gleisi Hoffmann, das Relações Institucionais, além do relator do texto na Câmara, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).
O projeto foi apontado por Motta como uma das prioridades legislativas de 2026 durante a abertura do ano parlamentar. A proposta é de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), e o parecer do relator foi apresentado em dezembro do ano passado.
Divergência sobre valor mínimo
O principal impasse entre governo federal e relatoria está no valor mínimo das corridas e entregas realizadas por trabalhadores de aplicativos. O relatório estabelece remuneração mínima de R$ 8,50 por serviço, enquanto o governo defende a elevação do valor para R$ 10.
A discussão é considerada estratégica porque define a base de remuneração para milhões de trabalhadores que atuam por meio de aplicativos no país.
Como funcionará a contribuição ao INSS
O texto prevê um modelo específico de contribuição previdenciária. Pela proposta, 75% do valor recebido por corrida ou entrega será classificado como indenização de custos operacionais — portanto, isento de tributos. Os outros 25% serão considerados renda tributável e servirão de base para o recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Nesse formato, o trabalhador contribuirá com 5% sobre essa parcela tributável, valor que será descontado diretamente pela plataforma.
Já as empresas de aplicativo deverão recolher 20% à Previdência sobre esse mesmo percentual da remuneração, além de uma contribuição adicional de 2% destinada ao custeio de benefícios relacionados a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
Regras para plataformas digitais
O projeto também estabelece a formalização da relação contratual entre trabalhadores e plataformas, com regras claras sobre remuneração, suspensão de contas e funcionamento dos algoritmos.
Entre as obrigações previstas está a transparência das empresas quanto aos critérios que influenciam a distribuição de corridas e a pontuação dos trabalhadores nos aplicativos. O texto mantém ainda o limite máximo de 30% de cobrança das plataformas pela intermediação do serviço.
A expectativa é que a reunião desta terça-feira ajude a reduzir divergências e abra caminho para a votação da proposta ainda neste ano.
