A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei nº 5.482/2020, que estabelece princípios e diretrizes para o uso sustentável das terras no Pantanal. O texto, de autoria do Senado, segue agora para sanção presidencial.
O projeto define que qualquer exploração econômica na região deve garantir a perenidade dos recursos renováveis, ser socialmente justa e economicamente viável. Novos empreendimentos que impliquem desmatamento deverão priorizar áreas já degradadas, com o objetivo de reduzir a perda de vegetação nativa.
O Pantanal, maior planície alagada do planeta, abriga cerca de 4.700 espécies catalogadas, incluindo 650 aves, 260 peixes, 120 mamíferos e 190 répteis, distribuídas em 150 mil km² no centro-oeste da América do Sul. Dados do MapBiomas indicam que 9% do bioma foi degradado nos últimos cinco anos, sendo que 85% dos incêndios ocorreram em áreas privadas.
O projeto reforça que o corte de vegetação sem autorização prévia será proibido, especialmente em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e reservas legais, exigindo cadastramento no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e autorização de órgãos ambientais.
Entre as medidas previstas está a criação de programas de pagamento por serviços ambientais por meio de convênios entre União, estados e municípios, vedados a proprietários inadimplentes ou em áreas indígenas, quilombolas ou unidades de conservação com regularização fundiária concluída.
O texto também institui o Selo Pantanal Sustentável, destinado a certificar produtos e serviços oriundos de atividades econômicas sustentáveis, com validade de cinco anos, podendo ser renovado após nova avaliação.
O uso controlado do fogo será permitido para atividades agrossilvipastoris, queimas prescritas, pesquisa científica, prevenção e combate a incêndios, práticas culturais de povos indígenas e capacitação de brigadistas, desde que não seja utilizado para exploração do solo. Planos de manejo integrado do fogo deverão identificar áreas de risco, priorizar ações de proteção e integrar medidas nacionais, estaduais e municipais de prevenção, monitoramento e educação ambiental.
A lei ainda prevê planejamento estratégico para o turismo, incentivando certificação de empreendimentos e comercialização de produtos turísticos sustentáveis, integrando o setor às políticas de desenvolvimento econômico e preservação ambiental.
A aprovação atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal, que fixou prazo de 18 meses para que o Congresso elaborasse legislação específica para o Pantanal.
O relator do projeto, deputado Dagoberto Nogueira (PSDB), ressaltou que a lei é essencial para a conservação da biodiversidade do bioma, que abriga espécies emblemáticas como a onça-pintada, a arara-azul e o jacaré-do-Pantanal. A deputada Camila Jara (PT), autora de projeto apensado, destacou que a proposta é uma resposta aos incêndios que afetaram a região nos últimos anos e beneficiará também áreas do Pantanal na Bolívia e no Paraguai.
