Proposta prevê ampliação de competências da União e da Polícia Federal, além de criação da Polícia Viária Federal
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, que propõe mudanças na estrutura da segurança pública no Brasil, deve avançar nas próximas semanas na Câmara dos Deputados. O relator da matéria, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentará seu parecer aos líderes partidários na próxima terça-feira (2), durante reunião que definirá a pauta da semana, informou o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A expectativa é que o texto seja votado na comissão especial na quinta-feira (4) e, segundo Motta, levado ao Plenário ainda neste ano. “Segurança pública é nossa prioridade”, afirmou.
Principais mudanças da PEC
Elaborada pelo governo federal, a PEC 18/25 tem como objetivo promover maior integração entre União, estados e municípios, fortalecendo a coordenação nacional das políticas de segurança. Entre os pontos centrais da proposta estão:
- Transformar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) em estrutura constitucional;
- Ampliar as competências de órgãos como a Polícia Federal;
- Reforçar o papel da União no planejamento e na coordenação do setor.
Com a alteração, a União terá competência privativa para legislar sobre o sistema penitenciário e estabelecer a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social, enquanto estados e municípios manterão o comando e gestão das suas forças locais.
A PEC também amplia a atuação da Polícia Federal, permitindo que investigue organizações criminosas, milícias com atuação interestadual ou internacional e determinados crimes ambientais. Outra novidade é a criação da Polícia Viária Federal, que incorporará a atual PRF e atuará no patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Além disso, as guardas municipais passam a integrar formalmente o rol de órgãos de segurança pública, podendo exercer policiamento ostensivo e comunitário sob controle externo do Ministério Público.
Fundo Nacional e autonomia das corregedorias
O texto constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), proibindo seu contingenciamento, e assegura autonomia às corregedorias das polícias e guardas municipais, determinando ainda a criação de ouvidorias independentes em União, estados, Distrito Federal e municípios com guardas.
Após a apreciação na comissão especial, a PEC seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, para votação no Plenário da Câmara.
