A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta terça-feira (18), mais uma edição do Programa de Pagamento Incentivado (PPI), conhecido como Refis, que contempla contribuintes com dívida relativas a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS).
Votado em regime de urgência, o projeto, de autoria do Executivo, teve aprovação dos vereadores, por unanimidade, para a reabertura das negociações para pagamentos de impostos a partir de junho de 2021.
No caso do IPTU, pagamentos à vista terão redução de todos os juros e multas sobre o valor. No caso de parcelamento em até seis vezes o desconto será de 75% e em até 12 vezes, de 30%. O refinanciamento será cancelado automaticamente em caso de inadimplência de 60 dias.
Também podem ter desconto contribuintes que têm débitos com a prefeitura por multas ambientais, por não ter limpado o terreno ou não ter ligado rede de esgoto da residência com a rede da rua, por exemplo.
O programa não inclui dívidas com IPTU 2021, ISSQN 2021, infração à legislação de trânsito, indenização devida ao Município de Campo Grande por dano causado ao seu patrimônio e débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.
O programa terá vigência entre os dias 1º de junho e 10 de julho.
