O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (11) um decreto que atualiza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e estabelece novas regras para o vale-refeição e o vale-alimentação. O objetivo, segundo o governo, é garantir mais transparência, equilíbrio e liberdade de escolha dentro do sistema, reduzindo tarifas cobradas pelas operadoras e ampliando a concorrência no setor.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, as novas medidas devem beneficiar mais de 22 milhões de trabalhadores e cerca de 320 mil empresas que participam do programa em todo o país.
Entre as principais mudanças está a interoperabilidade entre bandeiras: dentro de 360 dias, qualquer cartão de vale-refeição ou alimentação deverá funcionar em qualquer maquininha, independentemente da operadora. Isso permitirá que os trabalhadores utilizem o benefício em mais locais, enquanto os estabelecimentos não precisarão manter contratos com várias empresas diferentes.
O valor do benefício não será alterado, e o uso continuará restrito à alimentação, permanecendo proibido o gasto com outros serviços, como academias, farmácias ou cursos. Também segue vedado o pagamento em dinheiro, para evitar o desvio da finalidade do programa.
Taxas e prazos menores
O decreto estabelece ainda um teto para as taxas cobradas pelas operadoras: restaurantes, mercados e padarias poderão pagar no máximo 3,6% por transação, e a tarifa de intercâmbio não poderá ultrapassar 2%. A medida busca reduzir custos que hoje acabam repassados aos consumidores.
Outra mudança importante é o prazo de repasse financeiro aos estabelecimentos, que será reduzido de 30 para 15 dias corridos. A alteração, que entra em vigor em até 90 dias, deve melhorar o fluxo de caixa de pequenos e médios comércios.
Empresas que atendem mais de 500 mil trabalhadores terão de abrir seus sistemas em até 180 dias, permitindo a entrada de novas operadoras no mercado — o que deve quebrar monopólios e incentivar a competitividade.
Regras e fiscalização
O novo decreto também proíbe práticas abusivas, como descontos indevidos, benefícios financeiros entre operadoras e empregadores, prazos de pagamento irregulares e vantagens que não estejam relacionadas à alimentação. Essas normas entram em vigor imediatamente.
A fiscalização ficará a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho, enquanto o Comitê Gestor Interministerial do PAT será responsável por regulamentar detalhes técnicos e acompanhar a implementação das medidas.
Segundo o governo, as empresas não terão aumento de custos nem precisarão alterar contratos já firmados, mas deverão cumprir os novos prazos de adequação.
