Decisão dividiu deputados e causou protestos na Câmara; proposta segue para comissão especial, a ser criada
A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), por 35 votos a favor e 15 contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12, que, na prática, proíbe o aborto no Brasil, incluindo nas situações atualmente permitidas por lei ou autorizadas por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Atualmente, a Constituição garante a inviolabilidade do direito à vida, mas não define de forma clara o momento em que esse direito começa a ser reconhecido. A PEC, de autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), estabelece que o direito à vida se inicia a partir da concepção do feto, tornando o aborto ilegal em qualquer circunstância, incluindo nos três casos previstos na legislação brasileira: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro).
A relatora da proposta, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), apresentou parecer favorável à PEC no último dia 13, argumentando que a expressão “desde a concepção” é uma realidade científica e que sua ausência na Constituição de 1988 foi uma omissão desnecessária.
Com a aprovação na CCJ, a PEC 164/12 seguirá para uma comissão especial e, posteriormente, será analisada pelo Plenário da Câmara. Para ser aprovada, a proposta precisa de 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.
Divisão no Congresso e Protestos
Durante os debates, parlamentares expressaram posições divergentes sobre a proposta, embora o mérito da PEC não estivesse sendo discutido neste momento, e sim sua conformidade com a Constituição. A CCJ se limitou a avaliar a constitucionalidade do texto.
A deputada Julia Zanatta (PL-SC) defendeu a PEC, afirmando que a proteção à vida desde a concepção é fundamental para a preservação da dignidade humana: “Onde não há o respeito pelo início da vida, abre-se espaço para todo tipo de atrocidade”, argumentou.
Por outro lado, a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) criticou a PEC, alertando para o impacto negativo que ela teria em áreas como a pesquisa científica com células-tronco. “Olha o grau de violência contra a população que essa visão distorcida e fundamentalista pode causar”, disse a parlamentar.
Já o deputado Bacelar (PV-BA) considerou a PEC inconstitucional, afirmando que ela viola os direitos fundamentais e os princípios da dignidade da pessoa humana ao proibir o aborto em qualquer circunstância.
Antes da votação, a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), limitou o acesso ao plenário, restringindo a presença apenas a parlamentares, servidores e jornalistas, em resposta aos protestos de manifestantes que gritavam frases como “criança não é mãe, estuprador não é pai”.
