29/04/2016 20h31
CCJ do Senado aprova mudança na Cide e prefeituras podem ficar com um terço
Um novo rateio da arrecadação da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) entre União, Estados e Municípios foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado Federal.
A medida é prevista na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 1/2015 – que trata de Cide-Combustíveis (Contribuição Incidente sobre Importação e Comercialização de Combustíveis) – foi deliberada pelo colegiado na quarta-feira (27).
Se a PEC for aprovada pelo Plenário, a divisão dos recursos passa a ser um terço da Cide-Combustíveis para cada Ente – União, Estados e Municípios. Atualmente, a Constituição Federal destina 29% da arrecadação aos Estados e desse total, 25% são repassados aos menicípios.
O critério de redistribuição considera o contingente populacional e a posição ocupada dentro do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Desta forma, de cada R$ 100 arrecadados com a Cide-Combustíveis, a União fica com 71% e repassa 21,75% aos estados. Aos municípios, são repassados apenas 7,25%.
A CNM (Confederação Nacional de Municípios) é a favor da proposta, inclusive apresentou estudo sobre a mudança no rateio dos recursos na Comissão Especial da Cide, da Câmara dos Deputados, que também debate a medida.
Esclarecimento
De acordo com o departamento de Estudos Técnicos da CNM, a nova distribuição não altera a previsão de que esses recursos sejam destinados ao financiamento de programas de infraestrutura e de transporte.
A PEC de autoria do senador Wellington Fagundes (PR-MT) justifica que a medida deve aliviar a situação de crise financeira dos Municípios. Ela foi aprovada com três emendas, e agora será submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado. Se aprovada, segue para apreciação da Câmara dos Deputados.(Agência Senado)
