Mutirão analisou 86 mil processos e aplicou entendimento do STF sobre porte para consumo pessoal
Um mutirão coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com 33 tribunais de todo o país, revisou 86 mil processos criminais e resultou na soltura ou revisão das condenações de pelo menos 9 mil pessoas. A força-tarefa, realizada entre 30 de junho e 30 de julho, integra o 1º Mutirão Processual Penal do programa Pena Justa e teve como foco temas determinados por decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo casos de porte de maconha para consumo pessoal e prisões preventivas de gestantes e mães.
Condenações por porte e tráfico de maconha
Um dos eixos centrais do mutirão foi a análise de 29.725 processos envolvendo porte ou tráfico de maconha. A medida atende à decisão do STF, de julho de 2024, que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal e determinou revisão de condenações em que o réu tenha sido flagrado com menos de 40 gramas ou 6 pés da planta, desde que não haja indícios de tráfico, como balanças, cadernos de contabilidade ou posse de outras drogas.
Como resultado, 3.676 pessoas tiveram as condenações revertidas e poderão deixar a prisão. Outras 7.434 ações foram encaminhadas para manifestação de defesa e Ministério Público, e 2.151 permanecem pendentes de decisão judicial — o que pode ampliar ainda mais o número de revisões nos próximos meses. Em 54,9% dos casos, as condenações foram mantidas.
O relatório aponta que Santa Catarina, São Paulo e Minas Gerais concentraram 83% de todas as revisões de condenações relacionadas à cannabis. “É muito provável que os tribunais tenham se debruçado sobre todos os julgados recentes e relevantes sobre a matéria”, destaca o documento.
Gestantes e mães: prisões preventivas sob revisão
O STF também determinou a revisão das prisões preventivas de gestantes, lactantes e mães de crianças de até 12 anos, conforme decisões firmadas desde 2018. A corte entende que essas mulheres devem cumprir prisão domiciliar, salvo exceções justificadas.
No mutirão, foram analisados 6.948 casos, resultando em mudança da prisão preventiva para domiciliar em 2.226 processos — cerca de um terço do total. Em 21% das ações, houve apenas saneamento de dados no sistema, como casos de mulheres que já estavam soltas, mas tinham informações desatualizadas.
A prisão preventiva foi mantida em 45,1% das análises, com base nos seguintes motivos:
- 44,1%: crimes com violência ou grave ameaça
- 31,4%: situações consideradas “excepcionalíssimas”
- 5,4%: crimes cometidos contra descendentes
- 2%: mulheres com poder familiar destituído
Próprios processos e incidentes do sistema
Outro ponto avaliado foram as prisões preventivas superiores a um ano. Dos 16.400 casos analisados, 3.104 (19%) tiveram a medida revista e substituída por alternativas como tornozeleira eletrônica ou prisão domiciliar. Em outros 16,1%, houve atualização no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), corrigindo dados de pessoas que já estavam soltas ou até falecidas.
O mutirão também examinou incidentes processuais pendentes em sistemas eletrônicos, especialmente no SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado) — que ainda não possui informações de São Paulo, em fase de implantação. Dos 86,3 mil incidentes vencidos, 24,6% foram devidamente analisados e 14 mil tiveram sua situação processual alterada.
Relatório completo está disponível
O CNJ disponibilizou o relatório completo do Mutirão Processual Penal – Pena Justa 2025, com dados detalhados de todos os eixos de atuação, metodologias e resultados por unidade da federação.
Iniciado em maio com a triagem de processos e escolha dos temas, o mutirão mobilizou magistrados do país inteiro entre 30 de junho e 30 de julho, garantindo análise individualizada de cada caso selecionado.
Segundo o CNJ, a força-tarefa reforça a adoção de critérios uniformes em todo o país e a necessidade de promover segurança jurídica e respeito às decisões do Supremo.
