O Congresso Nacional protocolou 833 emendas à Medida Provisória (MP) do Licenciamento Ambiental Especial, editada pelo governo no mesmo dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 63 vetos, o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021 — apelidado por ambientalistas de “PL da Devastação”.
Levantamento do Observatório do Clima (OC), divulgado na quinta-feira (18), aponta que 74% das emendas buscam retomar trechos vetados por Lula e 80% significam retrocessos ambientais. Para especialistas, a estratégia parlamentar funcionaria como um atalho: ao incluir na MP pontos rejeitados, deputados e senadores poderiam reconstituir integralmente o projeto sem a necessidade de apreciar os vetos em sessão conjunta.
Entre as medidas consideradas prejudiciais pelo OC estão: a retomada da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), o chamado “autolicenciamento”; redução do papel de órgãos técnicos e da participação social; encurtamento de etapas e prazos da Licença Ambiental Especial; enfraquecimento da Lei da Mata Atlântica; além da exclusão de terras indígenas não homologadas, territórios quilombolas não titulados e comunidades tradicionais do processo de licenciamento.
“A lei não pode ser usada como um atalho para acelerar processos. O rito existe para mitigar danos ambientais”, afirmou Adriana Pinheiro, assessora de incidência política do Observatório do Clima.
O levantamento mostra ainda que o Partido Liberal (PL) lidera a apresentação de propostas consideradas retrocessos: 25% das emendas que retomam dispositivos vetados e 30,4% das que fragilizam regras ambientais têm autoria da legenda. Para os parlamentares, no entanto, o objetivo é modernizar e simplificar o licenciamento.
Já para Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório, a criação da Licença Ambiental Especial fere princípios constitucionais. “Agilizar empreendimentos de alto impacto é inverter a lógica da Constituição, que prevê tratamento diferenciado conforme o potencial de dano ambiental”, alertou.
Impactos políticos e internacionais
O PL 2.159/2021 foi aprovado pelo Congresso em agosto com forte apoio do agronegócio e de setores empresariais, mas alvo de críticas do Ministério do Meio Ambiente e de entidades socioambientais. Na avaliação do Observatório do Clima, tanto o texto quanto a MP 1.308, assinada no mesmo dia, representam um retrocesso sem precedentes.
Segundo a entidade, ao instituir o licenciamento de fase única — substituindo o processo atual, em três etapas —, a MP cria atalhos para grandes obras e projetos estratégicos, como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas e a pavimentação de rodovias, baseando decisões em critérios políticos, e não técnicos.
“O Brasil não pode fragilizar suas regras ambientais justamente no momento em que se prepara para sediar a COP30”, criticou Adriana Pinheiro. Para ela, o desmonte do sistema coloca em risco a credibilidade do país diante da comunidade internacional e vai na contramão do discurso de liderança climática defendido pelo governo.
O Observatório do Clima defende a rejeição integral da MP ou, ao menos, a aprovação de um substitutivo que garanta salvaguardas socioambientais.
