O Congresso Nacional tem prazo até 17 de setembro para votar a Medida Provisória 1.300/2025, que redefine a tarifa social de energia elétrica e promove ajustes no setor. A medida, aprovada nesta semana pela comissão mista, busca garantir benefícios para famílias de baixa renda e comunidades tradicionais, além de criar faixas intermediárias de descontos proporcionais.
O relator, deputado Fernando Coelho Filho (União Brasil-PE), optou por reduzir o escopo da proposta para facilitar a votação em plenário. Segundo ele, a prioridade é assegurar a tarifa social: “Enxugamos o texto para focar nas tarifas, principalmente da tarifa social, e permitir a aprovação antes do dia 17”, afirmou.
A MP estabelece gratuidade no consumo de até 80 kWh mensais para famílias de baixa renda e cria uma faixa de descontos proporcionais para consumidores com renda entre meio e um salário mínimo per capita, desde que o consumo não ultrapasse 120 kWh. Condições específicas também são previstas para comunidades indígenas, quilombolas e rurais.
Para a presidente do Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Mato Grosso do Sul (Concen-MS), Rosimeire Costa, a aprovação é urgente. Ela reforça que a simplificação da regra facilita a compreensão dos beneficiários: “O consumidor de baixa renda nunca entendeu aqueles percentuais escalonados de desconto. Agora, há um patamar mínimo de 80 kWh, suficiente para manter geladeira, ventilador e um mínimo de qualidade de vida. É inclusão energética”, destacou.
Rosimeire ainda ressaltou a importância da medida diante da sazonalidade climática: “Negar esse benefício é manter essas famílias na exclusão energética. Incentivos à indústria já existem; agora é a vez de assegurar o direito das famílias vulneráveis. As demais questões estruturais podem ser debatidas em outra etapa, na MP 1.304.”
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), prevê que a votação da MP 1.300 ocorra na Câmara entre 9 e 10 de setembro e no Senado até 16 de setembro. Caso não seja apreciada até o dia 17, a medida perde validade. Temas estruturais como abertura do mercado de energia, autoprodução e uso de baterias serão discutidos na MP 1.304/2025, com prazo de tramitação até novembro.
