Impasse envolve o Relatório Anual de Gestão de 2024 em Campo Grande
Mesmo após uma decisão formal de reprovação, o Relatório Anual de Gestão (RAG) de 2024 da saúde municipal virou motivo de impasse em Campo Grande. O Conselho Municipal de Saúde (CMS) notificou o Ministério Público depois de ser informado pela Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) que a pasta não irá homologar a deliberação aprovada pelo plenário do órgão.
A reprovação do relatório foi decidida em 17 de dezembro de 2025, durante reunião do Pleno do Conselho, instância máxima deliberativa do CMS. Segundo os conselheiros, a decisão foi tomada após análise técnica detalhada e amplo debate, e não se baseou apenas em falhas formais. O Conselho aponta problemas na execução das ações previstas na Programação Anual de Saúde, fragilidades administrativas e financeiras e falta de transparência na gestão.
“A secretaria está claramente tentando ignorar as decisões do Conselho Municipal de Saúde. Estamos indignados”, afirmou o coordenador do CMS, Jader Vasconcelos.
Em ofício enviado no dia 16 de janeiro de 2026, a Sesau sustentou que o Relatório Anual de Gestão atende aos requisitos legais previstos na Lei Complementar nº 141/2012 e, por isso, não haveria base jurídica para a reprovação. A secretaria também citou pareceres de comissões técnicas do próprio Conselho que teriam se manifestado favoravelmente ao relatório, ainda que com ressalvas.
O Conselho, porém, rebateu a argumentação. Em resposta oficial, o CMS reafirmou a validade da deliberação do plenário e destacou que as comissões têm caráter técnico e consultivo, não substituindo a decisão final do colegiado. O órgão também defende que a legislação não limita a análise apenas aos critérios mínimos do relatório, permitindo uma avaliação mais ampla da gestão da saúde.
Outro ponto de conflito é a competência para validar ou anular decisões do Conselho. Para o CMS, a Sesau não tem poder legal para desconsiderar uma deliberação aprovada pelo plenário, já que o Conselho é um órgão independente e deliberativo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).
Diante do impasse, o Conselho Municipal de Saúde informou que encaminhou representação ao Ministério Público, solicitando que o caso seja investigado. O pedido inclui a análise da legalidade dos atos da gestão municipal e a adoção de providências para garantir a autonomia do Conselho, o fortalecimento do controle social e o respeito aos princípios de legalidade, transparência e gestão democrática no SUS.
