Publicado em 21/06/2017 19h04
CPI dá 5 dias para governo de MS fornecer os cinco termos de benefícios com JBS
Na primeira reunião da comissão foram aprovados outros cinco requerimentos.
G1 MS
Na primeira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul realizada nesta quarta-feira (21) os deputados estaduais pediram os documentos dos cinco termos do benefício com a JBS no estado.
O prazo é de 5 dias corridos para Secretaria do Estado de Fazenda (Sefaz) enviar os Termos de Ajustes de Regimento Especial (Tare). A comissão vai investigar crimes de improbidade administrativa do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) a partir das delações do empresário Wesley Batista, dono da JBS.
Por meio dos Tare, a comissão quer averiguar os responsáveis pela lavratura do termo; as condições fixadas para o regime especial; se as condições foram cumpridas; e a relação ou não do Tare com pagamentos dos valores nas notas fiscais listadas no pré-acordo da delação premiada.
Além disso, foram aprovados outros cinco requerimentos. A comissão também pediu um procurador do Ministério Público Estadual (MP-MS), auditor do Tribunal de Contas do Estado (TCE), auditor fiscal da Assembleia Legislativa, a contratação do processualista Luís Henrique Volpe Camargo.
O deputado Paulo Siufi (PMDB), ao final, apresentou um requerimento para a JBS enviar os documentos em relação à concessão de benefícios fiscais com o governo. A ideia é fazer o cruzamento de informações.
O peemedebista ainda apresentou um pedido de convocação da diretoria da unidade da empresa em Campo Grande, mas os parlamentares decidiram adiar a convocação, não descartando a possibilidade de intimar os irmãos Joesley e Wesley Batista e os diretores da JBS que fizeram delação premiada.
O grupo decidiu criar uma página para a CPI dentro da Assembleia e divulgar um telefone para novas denúncias para facilitar o acesso das pessoas ao material analisado pelos deputados.
Investigação
A CPI deve apurar denúncia de Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, da JBS, de pagamento de notas fiscais “frias” emitidas por pessoas físicas ou jurídicas no valor de R$ 45.631.696,03, sem o devido fornecimento de bens ou serviços, em contraprestação à suposta concessão indevida de benefícios fiscais pelo estado.
Segundo o relato dos empresários, que consta no anexo 21 do pré-acordo de delação premiada firmado pelos empresários com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, as operações teriam sido realizadas entre os anos de 2010 e 2017.
O governador afirmou que a relação com a JBS é institucional e diz acreditar que a citação feita na delação do dono da JBS Wesley Batista é uma retaliação à mudança na política de incentivos fiscais.
