A Prefeitura de Campo Grande anunciou nessa quarta-feira (07) que criou um grupo de trabalho para revisar a legislação tributária municipal (Lei 1.466/1973). Será feito um estudo técnico para, ao final, ser apresentadas propostas de alterações legislativas tendo como finalidade atualização e adequação à Reforma Tributária em curso no País.
A Resolução Normativa que trata do assunto foi publicada em edição do Diário Oficiala do Município (Diogrande). Conforme consta, o Grupo de Trabalho (GT) poderá convocar servidores de órgãos e entidades da administração pública municipal quando necessário para o cumprimento das suas finalidades.
Sobre os resultados das atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho, o Município explicou que serão apresentados, de forma consolidada, em relatórios à Secretária Municipal de Fazenda (SEFAZ). A publicação não trouxe nenhum prazo para a conclusão dos estudos e nem mesmo quando deve começar e quem compõe o grupo.
A reforma tributária exige adequações não apenas na legislação federal e estadual, mas também nas normas municipais. As mudanças nacionais tendem a impactar impostos como o ISS (Imposto sobre Serviços) e a forma como os municípios participam da arrecadação, o que obriga as prefeituras a revisar suas leis para evitar conflitos jurídicos e perda de receita.
